PORTARIA N° 154/2024 - PRES
Dispõe sobre os trabalhos de publicação de conteúdos no Portal da Transparência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na internet e define as Unidades e os responsáveis pelos itens publicados.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO os artigos 8° e 9° da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, e posteriores alterações;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1.832/2018 do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 25-L, inciso XXIII, da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 (Regulamento Interno);
CONSIDERANDO os requisitos 9 e 10 do Manual da Qualidade do Sistema de Gestão da Qualidade do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, fundamentados conforme a NBR ISO 9001: 2015;
CONSIDERANDO a instrução contida nos processos SEI nos 21.0.000012552-8 e 23.0.000012093-6,
RESOLVE:
Art. 1° A Coordenação das publicações de conteúdos no Portal da Transparência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na internet ficará a cargo da Coordenadoria de Gestão da Informação - CGI.
Art. 2° Os conteúdos publicados deverão ser disponibilizados no sítio oficial deste Tribunal em linguagem acessível, clara e de fácil compreensão.
Art. 3° A gestão de conteúdos e a responsabilidade pelas informações disponibilizadas competem às Unidades especificadas no Anexo I desta Portaria e aos seus representantes, indicados no Anexo II, aos quais incumbe, ainda, a atualização dos respectivos dados, de acordo com as normas aplicáveis à matéria ou sempre que houver alteração das informações disponíveis para acesso, conforme o caso.
Art. 4° A Coordenação instituída por esta Portaria fará verificação periódica dos conteúdos disponibilizados para que o Portal da Transparência esteja em consonância com as informações disponíveis na intranet, na página do Laboratório de Inovações, no intuito de adequar o Portal deste Tribunal às exigências da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), da Resolução CNJ nº 215/2015 (com as alterações posteriores), das orientações do Tribunal de Contas da União e de outras normas correlatas.
Art. 5° A realização das checagens, controles e admissão das ações preventivas ou corretivas, bem como a gestão de riscos do processo de inserção, consolidação, verificação e validação dos conteúdos publicados seguirão os ritos de gestão adotados pelo Sistema de Gestão da Qualidade, observada a periodicidade não inferior a 90 (noventa) dias, com realização de ao menos 3 (três) auditorias anuais a cargo da Assessoria Especial de Planejamento Estratégico, Governança e Gestão da Diretoria-Geral - ASPLAN/Assistência de Processos, Riscos e Qualidade - APRISQ.
Parágrafo único. A conformidade das publicações com os requisitos de avaliação de desempenho e os procedimentos de auditoria interna do Sistema de Gestão da Qualidade do órgão deve ser assegurada de maneira obrigatória durante suas ocorrências.
Art. 6° A Diretoria-Geral, em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas, incluirá, no Plano Anual de Capacitação, treinamentos e instrumentos que fomentem a cultura da transparência, visando a conscientização dos servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral em Goiás da responsabilidade sobre as publicações e informações veiculadas no portal.
Art. 7° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria PRES nº 94/2022.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
ANEXO I
PORTARIA PRES N° 154, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
| Conteúdo/Informação | Fundamento | Unidade responsável |
| Agenda da Presidência e da Diretoria-Geral | Acórdão TCU n° 1832/2018 | GBPRS/DG |
| Divulgação com caráter informativo | Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Divulgação com caráter educativo | Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Divulgação com caráter de orientação social | Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Finalidade e objetivos institucionais | Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASPLAN |
| Objetivos estratégicos, metas e indicadores | Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASPLAN |
| Resultados alcançados pelo órgão Art. 6°, I, da Resolução CNJ 215 /2015 | Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASPLAN |
| Registro das competências e responsabilidades do órgão | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASPLAN |
| Estrutura organizacional com relação hierárquica entre as unidades | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | AGSGP |
| Endereço físico | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Endereço eletrônico do TRE/GO e dos cartórios eleitorais | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Telefones das unidades administrativas | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Horários de atendimento ao público | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras | Art. 6°, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASPLAN |
| Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão | Art. 6°, IV, da Resolução CNJ n° 215/2015; Resolução CNJ n° 76 /2009 | ASPLAN |
| Atos normativos expedidos pelo órgão | Art. 6°, V, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SELED |
| Audiências públicas realizadas | Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 9°, II, da Lei n° 12.527/2011 | ASCOM |
| Consultas públicas ou outras formas de participação popular | Art. 9°, II, da Lei n° 12.527/2011 | ASCOM |
| Calendário das sessões colegiadas | Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASTPL |
| Campo denominado "Transparência" | Art. 6°, VII, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASPLAN |
| Campo denominado "Serviço de Informações ao Cidadão - SIC" | Art. 9°, I, da Lei n° 12.527/2011 | ORE |
| Carta de Serviços ao Cidadão | Art. 7° da Lei n° 13.460/2017 | ORE/VPCRE |
| Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) | Art. 6°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 8°, §1°, VI, da Lei n° 12.522/2011 | ORE |
| Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados | Art. 6°, IX, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SEPEX |
| Ferramenta de pesquisa de acesso à informação de interesse coletivo ou geral | Art. 6°, § 4°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos abertos | Art. 6°, § 4°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina | Art. 6°, § 4°, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Metadados ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação | Art. 6°, § 4°, IV, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso | Art. 6°, § 4°, V, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência | Art. 6°, § 4°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 8°, § 3°, VIII, da Lei n° 12.527/11; Art. 17 da Lei n° 10.098, de 19/12/2000; Art. 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. n° 186/2008. | STI |
| Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial | Art. 4° da Resolução CNJ n° 154/2012 | VPCRE |
| Liquidação da despesa e realização da receita | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 - Anexo I | SEPEF |
| Dotação e execução orçamentária Art. 6°, VII, "a", da Resolução | CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 - Anexo II | SEPEF |
| Proposta orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa | Art. 4°, I, da Resolução CNJ n° 195/2014 | SEPEO |
| Lei Orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa | Art. 4°, II, da Resolução CNJ n° 195/2014 | SEPEO |
| Mapa Demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior | Art. 9° da Resolução CNJ n° 195/2014 | SEPEF |
| Registro dos repasses e transferências de recursos financeiros | Art. 8°, § 1°, II, da Lei n° 12.527/2011, Art. 8°, I, f, da IN TCU 84/2020. | SEPEF |
| Demonstrativo bimestral com os montantes aprovadas na Lei Orçamentária Anual e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária | Lei de Diretrizes Orçamentárias (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado) | SEPEF |
| Relatório de Gestão Fiscal | Art. 55, §2°, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | SCGEA |
| Demonstrações contábeis | Art. 8, II, da IN TCU 84/2020 | SCGEA |
| Mapa anual com as informações relativas a precatórios | Art. 85, §1, da Resolução CNJ 303/2019 | COFI |
| Plano Anual de Contratações | Item 9.2.1.12.3, do Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário c/c Art. 12, Resolução CNJ 347/2020 | ASPLAN |
| Execução orçamentária e financeira detalhada | Art. 8, I, g, da IN TCU 84/2020 | SEPEF |
| Relação dos contratados com os respectivos valores pagos nos últimos três anos | Art. 128 da Lei n° 13.473/2017; Art. 129 da Lei n° 13.242/2015 | SECNT |
| Instrumentos de cooperação vigentes: convênios, termos de cooperação e outros congêneres | Art. 128 da Lei n° 13.473/2017; Art. 129 da Lei n° 13.242/2015 | SECNT |
| Solicitações de contratação desde que não tenham sido consideradas sigilosas | Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário Arts. 7°, VI e 8°, §1°, IV, da Lei n° 12.527/2011; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 | ADAAC (contratação direta) e ASCONT (licitações) |
| Atas de Registro de Preços | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o item 9.2.1.8 Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 | ADAAC |
| Estudos técnicos preliminares de contratação desde que não tenham sido considerados sigilosos | Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 | ASCONT |
| Mapa comparativo de preços e informação conclusiva sobre o 'Valor Estimado da Licitação', desde que não tenha sido considerada sigilosa | Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 | ASCONT |
| Editais de licitação com os respectivos anexos | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário | ASCONT |
| Questionamentos apresentados entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário | ASCONT |
| Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário | ASCONT |
| Nome dos vencedores das licitações | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário | ASCONT |
| Dispensa eletrônica | Lei nº 14.133/2021 c/c IN SEGES/ME n° 67/2021 | ASCONT |
| Licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas | Art. 8, I, h, da IN TCU 84/2020 | SECNT/ASCONT/ADAAC |
| Contratos firmados | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347 /2020 | SECNT |
| Termos Aditivos assinados | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 | SECNT |
| Projetos Básicos | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 | ADAAC (contratação direta) e ASCONT (licitações) |
| A íntegra da autorização das dispensas e inexigibilidades de licitação | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário. Lei n° 14133/2021. | ADAAC |
| Contratos firmados em decorrência de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação | Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 | ADAAC (quando se tratar de contratação firmada por nota de empenho) e SECNT (quando houver termo de contrato) |
| Termos Aditivos dos contratos resultantes de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação | Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 | SECNT |
| Íntegra dos instrumentos que substituem o contrato | Art. 62 da Lei n° 8666/1993, os arts. 91 e 95 da Lei n° 14133 /2021 e Lei n° 12527/2011. | SECNT |
| Estrutura remuneratória - Anexo III-A da Resolução CNJ n° 102/200 | Art. 6°, VII, "c", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEPAG |
| Estrutura remuneratória - Anexo III-B da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 6°, VII, "c", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEPAG |
| Estrutura remuneratória - Anexo III-C da Resolução CNJ n° 102/20 | Art. 6°, VII, "c", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEPAG |
| Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "a", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 6°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 | SESGE |
| Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "b", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 7°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, II, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEREF |
| Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança - Anexo IV, "c", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 7°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, II, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEREF |
| Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "d", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 7°, VII, "d", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SESGE |
| Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão - Anexo IV, "g", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 7°, VII, "d", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEJUP |
| Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais - Anexo IV, "h", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 108 da Lei n° 13.242/2015 | SEBEN |
| Membros e agentes públicos - Anexo V da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEJUP/SEREF |
| Empregados de empresas contratadas em exercício no órgão - Anexo VI da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 3°, IV, da Resolução CNJ n° 102/2009 | ASPLAN |
| Servidores e empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem FC ou CJ-Anexo VII da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 3°, V, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEREF |
| Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) | Art. 6°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ n° 219/2016 | SEREF |
| Relação de membros e servidores afastados para o exercício de funções em outros órgãos | Art. 6°, VII, "e", da Resolução CNJ n° 215/2015 | SEREF |
| Relação de membros e servidores que participam de conselhos e assemelhados externamente à instituição | Art. 6°, VII, "f", da Resolução CNJ n° 215/2015 | SEJUP/SEREF |
| Remuneração e Proventos de membros, servidores ativos e aposentados, pensionistas e colaboradores | Art. 6°, da Resolução CNJ n° 215 /2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 | SEPAG |
| Informações sobre os valores repassados para o INSS e o Fundo de Previdência | Boas Práticas | SEPAG |
| Diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido, data, destino e motivo da viagem | Art. 3°, VI, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEDIF/SECAP |
| Atos de provimentos e vacância de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança | Art. 100 da Lei n° 13.242/2015; Art. 102 da Lei n° 13.707/2018 | SESGE/SEREF |
| Lista de veículos oficiais utilizados | Art. 5° da Resolução CNJ n° 83/2009 | SESET |
| Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos | Art. 41, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Informações desclassificadas nos últimos 12 meses | Art. 41, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Documentos classificados em cada grau de sigilo | Art. 41, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Prestação de contas do ano anterior | Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015 e Instrução Normativa n° 84/2020 | SAUD |
| Rol dos responsáveis pela prestação de contas | Instrução Normativa TCU nº 84/2020, art. 7º, § 4º e art. 8º, IV | COPS |
| Relatório anual das atividades exercidas, certificado de auditoria contendo o parecer do órgão de controle interno e pronunciamento do Presidente do Tribunal | Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015 e Instrução Normativa n° 84/2020 | SAUD |
| Publicação da decisão quanto a regularidade das contas proferidas pelo órgão de controle externo | Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário | SAUD |
| Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP) | Resolução CNJ n° 309/2020 | SAUD |
| Plano Anual de Auditoria (PAA) e Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PACAud) | Resolução CNJ n° 309/2020 | SAUD |
| SIC com entrega pessoal do pedido de acesso às informações | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Unidade responsável pelo SIC | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Endereço de localização do SIC | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Telefones de atendimento do SIC | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Horários de funcionamento do SIC | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Acompanhamento do pedido de acesso à informação | Art. 9°, I, alínea b, Art. 10, §2°, da Lei n° 12.527/2011 | ORE |
| Acompanhamento eletrônico e remoto, automatizado, do pedido de acesso à informação | Art. 9°, I, alínea b, Art. 10, §2°, da Lei n° 12527/2011 | ORE |
| Identificação do solicitante das informações | Art. 11, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Pedido de informação ao SIC por correspondência | Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico via correspondência | Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, com retirada no local | Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso de dados pessoais | Art. 11, § 3°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados | Art. 11, § 1°, c/c o art. 16, parágrafo único, todos da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Transmissão ao vivo das sessões plenárias do Tribunal | Art. 22 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Transmissão audiovisual ao vivo das sessões plenárias do Tribunal | Art. 22 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Disponibilização dos vídeos das sessões plenárias no site do Tribunal | Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Disponibilização no site do Tribunal do conteúdo das sessões plenárias em alguma outra forma: ata, transcrição em texto, áudio etc. | Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASTPL |
| Ata das sessões plenárias do Tribunal | Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASTPL |
| Currículo dos Magistrados que compõem o Tribunal | Boas Práticas | ASTPL |
| Telefones dos Magistrados que compõem o Tribunal | Boas Práticas | ASTPL |
| Endereço eletrônico dos Magistrados que compõem o Tribunal | Boas Práticas | ASTPL |
| Presença em plenário | Boas Práticas | ASTPL |
| Presença em comissões | Boas Práticas | ASTPL |
| Pauta das reuniões de comissões, resultados e atas | Art. 7°, V, da Lei n° 12.527/2011 | Coordenador(a) da Comissão |
| Pautas de julgamentos | Art. 7°, V, da Lei n° 12.527/2011 | SEPUBL |
| Divulgação de ações, produtos e decisões nas redes sociais | Boas Práticas | ASCOM |
| Serviço de registro de denúncias e reclamações | Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º | ORE |
| Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações | Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º | ORE |
| Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações | Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º | ORE |
| Serviços de intérprete em linguagem brasileira de sinais em todas as manifestações públicas | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 | ASPLAN |
| Disponibilização de legendas em todas as manifestações públicas | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 | ASPLAN |
| Disponibilização de audiodescrição em todas as manifestações públicas | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 | ASPLAN |
| Disponibilização de comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 | ASPLAN |
| Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho com atualização semestral | Art. 5°, § 8°, da Resolução CNJ n° 227/2016 | SEREF |
| Base de dados com informações da atividade docente por magistrado com instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participações em eventos, com data, tema, local e a entidade promotora | Arts. 3° e 4°-A, §1°, da Resolução CNJ n° 34/2007 c/c a Res. CNJ n° 226/2016 | SEJUP/EJE/ORE/ASTPL |
| Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos | Art. 1°, caput, c/c o § 2°, do art. 1°, da Resolução CNJ n° 233/2016 | VPCRE |
| Edital de convocação de peritos e órgãos técnicos ou científicos | Art. 2° da Resolução CNJ n° 233/2016 | VPCRE |
| Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos | Art. 3° da Resolução CNJ n° 233/2016 | VPCRE |
| Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) | Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas | STI |
| Sistema de Gestão da Segurança da Informação | Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas | STI |
| Política de Gestão de Pessoas de TIC | Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas | AGSGP |
| Plano Orçamentário de TIC | Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas | COFI |
| Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente | Art. 4º, da Resolução CNJ 468/2022; Resolução CNJ n° 370/2021 | STI |
| Plano anual de capacitações de TIC | Art. 27, Resolução CNJ n° 370/2021 | AGSGP |
| Painel com Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permitam a extração de dados públicos | Art. 7o da Resolução CNJ no 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ no 215/2015. | STI |
| Plano de Logística Sustentável do (PLS) | Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas | ASPLAN |
| Planos de Ação do PLS | Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas | ASPLAN |
| Relatórios anuais de desempenho do PLS | Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas | ASPLAN |
| Ato de designação da Comissão Gestora do PLS | Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas | ASPLAN |
| Atuação e Produtividade dos Magistrados | ASTPL/ASPLAN | |
| Frequência em Sessões Plenárias (relatórios mensais de 2019) | ASTPL | |
| Atuação e produtividade dos Magistrados de 1° grau | ASPLAN | |
| Atuação e produtividade dos Magistrados de 2° grau | ASPLAN | |
| Audiências e Consultas públicas | ORE ASCOM | |
| Estatística Processual | ASPLAN | |
| Gestão Estratégica | ASPLAN | |
| Gestão de Contratações | SAO | |
| Gestão Documental | SEBAM/CGI/CPAD | |
| Gestão Patrimonial | SAO | |
| Gestão Orçamentária, Financeira e Fiscal | SAO | |
| Governança e Gestão de Pessoas | SGP | |
| Governança e Gestão de TIC | STI | |
| Governança Institucional | ASPLAN | |
| Relatórios de Gestão | SAUD | |
| Serviço de Informação ao Cidadão | ORE |
ANEXO II
PORTARIA PRES N° 154, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
TRIBUNAL PLENO
| Unidade responsável | Cargo/Função (titular) | Cargo/Função (suplente) |
| Gabinete da Presidência (GBPRS) | Chefe de Gabinete da Presidência | Assistente do Gabinete da Presidência |
| Vice-Presidência e Corregedoria (VPCRE) | Assessor(a) de Planejamento, Governança e Gestão da Vice-Presidência e Corregedoria (VPCRE) | Chefe da Seção de Práticas Cartorárias (SPCAR) |
| Diretoria-Geral (DG) | Oficial de Gabinete da DG | Servidora do Gabinete da DG |
| Assessoria do Tribunal Pleno (ASTPL) | Assistente III ASTPL | Assessor II ASTPL |
| Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (ASCOM) | Assistente V ASCOM | Assistente III ASCOM |
| Assessoria Especial de Planejamento Estratégico, Governança e Gestão (ASPLAN) | Assessor(a) III ASPLAN | Assistente VI AAGES |
| Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) | Assistente IV AGSGP | Assessor I AGSGP |
| Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI) | Coordenador(a) CGI | Assistente IV CGI |
| Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás (ORE) | Assistente ORE | Assessor I ORE |
| Seção de Protocolo e Expedição (SEPEX) | Chefe de Seção SEPEX | Assistente II SEPEX |
| Seção de Publicação (SEPUBL) | Chefe de Seção SEPUBL | Assistente I SEPUBL |
| Seção de Biblioteca, Arquivo e Memória (SEBAM) | Chefe de Seção SEBAM | Assistente III SEBAM |
| Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) | Assessor II AGSTI | Assistente V APGTI |
| Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFI) | Chefe de Seção SEPEF | Assistente I SEPEF |
| Assessoria de Apoio Administrativo às Contratações (ADAAC) | Assessor(A) I ADAAC | Chefe de Seção SECNT |
| Seção de Contratos (SECNT) | Chefe de Seção SECNT | Assistente IV SECNT |
| Assessoria de Contratação (ASCONT) | Assessor I ASCONT | Assistente V ASCONT |
| Seção de Segurança e Transporte (SESET) | Chefe de Seção SESET | Substituto SESET |
| Secretaria de Auditoria Interna (SAUD) | Assistente I SAUD | Chefe SAUPE |
| Escola Judiciária Eleitoral (EJE) | Assistente I EJE | Assistente II EJE |
| Seção de Legislação e Editoração (SELED) | Chefe da Seção SELED | Assistente I SELED |
| Seção de Pagamento (SEPAG) | Chefe da Seção SEPAG | Assistente III |
| Seção de Seleção e Gestão de Desempenho (SESGE) | Chefe da Seção SESGE | Assistente III |
| Seção de Registros Funcionais (SEREF) | Chefe da Seção SEREF | Substituto |
| Seção de Registros de Juízes e Promotores Eleitorais (SEJUP) | Chefe da Seção SEJUP | Substituto |
| Seção de Benefícios (SEBEN) | Chefe da Seção SEBEN | Substituto |
| Seção de Diárias e Frequência (SEDIF) | Chefe da Seção SEDIF | Substituto |
| Seção de Capacitação (SECAP) | Chefe da Seção SECAP | Substituto |
| Coordenadoria de Pessoal (COPS) | Coordenador(a) COPS | Substituto |
| Comissões | Coordenadores(as) das Comissões |
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 142, de 15.05.2024, páginas 7 a 19.