PORTARIA N° 148/2024 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO os arts. 4º e 10 da Resolução TSE nº 20.572, de 2 de março de 2000 e art. 7º da Resolução TSE nº 22.581, de 30 de agosto de 2007;
CONSIDERANDO a decisão contida no SEI nº 23.0.000017426-2,
RESOLVE:
Art. 1° TRANSFORMAR a área de atividade do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, sem especialidade, vaga 204, criado pela Lei nº 14.687, de 20 de setembro de 2023, cargo vago recebido em redistribuição do Conselho Nacional de Justiça pelo cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, vaga 85, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, nos termos da Portaria PRES n° 57, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 42, de 1º de março de 2024, em Área Apoio Especializado, Especialidade Programação de Sistemas.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 109, de 25.04.2024, página 3.