PORTARIA N° 230/2022 - PRES
Desabilita os sistemas ColetaContas e ColetaContas-Gerenciamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018),
CONSIDERANDO o compromisso permanente deste Tribunal Regional Eleitoral com o contínuo aperfeiçoamento de seus serviços eleitorais;
CONSIDERANDO que a prestação de contas eleitorais é um dos processos certificados pela norma NBR ISO 9001:2015;
CONSIDERANDO o arrefecimento da situação pandêmica da Covid 19 e o retorno ao trabalho presencial dos servidores deste Tribunal;
CONSIDERANDO a impossibilidade técnica de utilização do sistema ColetaContas para o recebimento dos arquivos de mídia das Eleições Gerais de 2022, externada pela Coordenadoria de Sistemas Corporativos da Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, e a possibilidade de sobrecarga na infraestrutura tecnológica, manifestada pelo Secretário da Tecnologia da Informação nos autos do SEI 22.0.000005852-5 (doc. 0333506 e 0333714);
CONSIDERANDO que a padronização de procedimentos possibilita a otimização do desempenho e a redução do número de diligências para saneamento de falhas e omissões, proporcionando economicidade, celeridade e eficiência;
RESOLVE:
Art. 1° DESABILITAR os sistemas ColetaContas e ColetaContas-Gerenciamento implementados pela Portaria nº 198/2021, da Presidência deste TRE/GO.
§ 1° O acesso externo ao sistema ColetaContas será desabilitado 5 (cinco) dias após a data de publicação desta Portaria.
§ 2° Os sistemas serão desativados 6 (seis) meses após a publicação desta Portaria.
§ 3° Os Chefes de Cartório das Zonas Eleitorais e a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias deverão acessar o sistema e tratar todos os arquivos que constem na condição "pendente", até a data da desativação.
§ 4° Os arquivos enviados pelos prestadores serão apagados do banco de dados deste Tribunal com a desativação dos sistemas.
Art. 2° A Portaria nº 198/2021, da Presidência deste TRE/GO, produzirá efeitos até a desativação dos sistemas ColetaContas e ColetaContas-Gerenciamento.
Art. 3° Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.
Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 185, de 08.09.2022, páginas 9 e 10.