PORTARIA N° 261/2021 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 008862/2020, com fulcro no art. 37 da Lei n° 8.112/90 c/c o art. 29, § 1°, da Resolução TSE n° 23.563/2018, Portaria TRE/GO n° 237/2017 e Resolução n° 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR, para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, o cargo VAGO de Técnico Judiciário, Área Administrativa, vaga n° 92, criado pela Lei n° 10.842, de 20/02/2004, vago em decorrência da posse em outro cargo inacumulável do servidor Wendel Santos Chaves e Silva, nos termos da Portaria n° 48, de 31 de março de 2020 - DG, publicada no Diário Oficial da União n° 65, de 03/04/2020, enquadrado na exceção de suspensão de provimento na forma do inciso IV do § 1° do art. 1° da Portaria TSE n° 328, de 19/05/2021 (Anexo I alterado pela Portaria TSE n° 757, de 22/11/2021).
Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição para este Regional, por reciprocidade, de cargo idêntico, criado pela Lei n° 10.842, de 20/02/2004, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, ocupado pela servidora FERNANDA JAQUELINE DO COUTO TEIXEIRA.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 01 de dezembro de 2021.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 253, de 03.12.2021, páginas 6 e 7.