Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 682/2014 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011), e tendo em vista a decisão proferida no procedimento protocolizado sob o n° 5597/2014,

RESOLVE:

Art. 1° CONVALIDAR os atos administrativos da comissão de sindicância instaurada pelas Portarias N° 308/2014/PRES e 342/2014/PRES, no Processo Administrativo Digital n° 1157/2014, com o objetivo de apurar possível responsabilidade administrativa cometida pelo ex-servidor Senhor WLADIMIR TEIXEIRA WAMBURG.

Art. 2° NOMEAR o servidor THALES PERRONE MACHADO, em substituição à servidora ADRIANA MARA DOS ANJOS, para integrar a Comissão instituída pela Portaria N° 648/2014/PRES, para condução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado no Processo Administrativo Digital n° 5597/2014.

Art. 3° DETERMINAR o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 152 da Lei n° 8.112/90.

Art. 4° MANTER a legitimidade da comissão processante instituída até o julgamento final, pela Presidência, do procedimento instaurado, caso seja necessária a complementação da instrução ou a realização de diligência, em busca da verdade real.

Art. 5° TORNAR sem efeito a Portaria da Presidência n° 677/2014, de 20/10/2014.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de outubro de 2014.

Des. WALTER CARLOS LEMES – Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 242, de 30.10.2014, página 2.