Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 316/2013 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 17, incisos XIX e XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011), e considerando o disposto no art. 141 da Lei n° 8.112/90 e a decisão proferida pelo Vice-Presidente Corregedor, nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar n.° 18.644/2012,

RESOLVE:

Art. 1° APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias à servidora efetiva deste Tribunal DANIELLE DE ARAÚJO MENDES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotada no Cartório Eleitoral da 24ª Zona Eleitoral — Santo Antônio do Descoberto, por ter infringido o disposto nos artigos 116, inciso IX, e 117, inciso XVI, da Lei n.° 8.112/90, conforme apurado no Procedimento Administrativo Disciplinar n.° 18.644/2012.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do primeiro dia subsequente ao final da licença para tratamento de saúde da servidora retro mencionada.

Goiânia, 27 de maio de 2013.

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Presidente

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