PORTARIA N° 916/2011 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento Administrativo n° 642072011;
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais a servidora MARA ROCHA DA COSTA RASSI, matrícula 5053609, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de PEssoal da Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral, com fundamento no art. 3 da Emenda Constitucional n. 47, publicada em 6 de julho de 2005, acrescido das vantagens previstas nos arts. 67, da Lei n. 8.112/90, na redação original, art. 62-A da Lei n. 8.112/90com redação da Média Provisória n. 2.225-45/2001, c/c o art. 15, § 1°, da Lei n.9.527/1997, art. 14, § 5° e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006 e Resolução TSE n. 22.576/2007, Lei. 10.698/2003, art. 193 da Lei n. 8.112/90 c/c com o art. 2° da Lei n. 8911/94 e art 18, §2° II, da Lei 11.416/2006, consoante item 9.3.1 do Acórdão TCU n. 2.076/2005-Plenário.
Art. 2°Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura
Goiânia, 15 de dezembro de 2011.
Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO
Presidente em exercício