PORTARIA N° 824/2011 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso VIII e XXXI, do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 5° da Resolução TRE-GO n° 163/2010 e a necessidade de se possibilitar a completa execução financeira do recurso orçamentário existente,
RESOLVE:
Art. 1° Fixar o reembolso mensal d auxílio-saúde no montante de 100% (cem por cento) para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, incidente sobre os valores apresentados pela ASSETRE-GO, para consignação em folha de pagamento, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Goiânia, 7 de novembro de 2011.
Desembargador ROGÉRIO ARÉDIO FERREIRA
Presidente