PORTARIA N° 354/2011 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXIV do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento administrativo n° 82212011;
Art. 1°CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora, LACY DE LOURDES BORGES, matrícula 505.627-6, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 15 do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regioal Eleitoral, com fundamento no art 3° da Emenda Constitucioal n. 47, publicada em 6 de julho de 2005, acrescido das vantagens previstas no art. 67, da Lei n. 8.112/90 (redação original); art. 62-A, da Lei n. 8.112/90, com redação da Medida Provisória n.2.225-45/2011, art. 1° da Lei n. 10.698/2003, arts. 14, § 5° e 15, inciso III, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006; art. 193, da Lei n. 8.112/90 c/c art 2° da Lei n. 8.911/94 c/c art. 18, § 2°, II, da Lei n. 11.416/2006.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura.
Goiânia, 4 de maio de 2011
NEY TELES DE PAULA
PRESIDENTE
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