ÿþ< ! D O C T Y P E h t m l > < h t m l l a n g = " p t - b r " >
< h e a d >
< ! - - G l o b a l s i t e t a g ( g t a g . j s ) - G o o g l e A n a l y t i c s - - >
< s c r i p t a s y n c s r c = " h t t p s : / / w w w . g o o g l e t a g m a n a g e r . c o m / g t a g / j s ? i d = U A - 4 6 8 9 7 5 7 - 1 " > < / s c r i p t >
< s c r i p t >
w i n d o w . d a t a L a y e r = w i n d o w . d a t a L a y e r | | [ ] ;
f u n c t i o n g t a g ( ) { d a t a L a y e r . p u s h ( a r g u m e n t s ) ; }
g t a g ( ' j s ' , n e w D a t e ( ) ) ;
g t a g ( ' c o n f i g ' , ' U A - 4 6 8 9 7 5 7 - 1 ' ) ;
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< l i n k h r e f = " . . / l a y o u t / l e g i s l a c a o . c s s " r e l = " s t y l e s h e e t " t y p e = " t e x t / c s s " / >
< m e t a c h a r s e t = " u t f - 8 " / > < t i t l e > P O R T A R I A N ° 8 3 9 / 2 0 1 0 - P R E S < / t i t l e >
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< b o d y >
< h e a d e r > < h 1 > T r i b u n a l R e g i o n a l E l e i t o r a l d e G o i á s < / h 1 >
< h 2 > S e c r e t a r i a J u d i c i á r i a < / h 2 > < h 3 > C o o r d e n a d o r i a d e G e s t ã o d a I n f o r m a ç ã o < / h 3 >
< / h e a d e r >
< a r t i c l e >
< h 2 > P O R T A R I A N ° 8 3 9 / 2 0 1 0 - P R E S < / h 2 >
< p > O P R E S I D E N T E D O T R I B U N A L R E G I O N A L E L E I T O R A L D E G O I Á S , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s X X V I I e X X X I X d o a r t i g o 1 7 d o < a h r e f = " . . / r e s o l u c a o / r e s o l u c a o - 2 0 1 1 0 0 1 7 3 . h t m " > R e g i m e n t o I n t e r n o < / a > d o T r i b u n a l , < / p >
< p > R E S O L V E : < / p >
< p > < a n a m e = " a r t 1 " > A r t . 1 ° < / a > A < a h r e f = " . . / p o r t a r i a - d a - p r e s i d e n c i a / p o r t a r i a - d a - p r e s i d e n c i a - 2 0 0 9 0 0 5 3 8 . h t m " > P o r t a r i a n ° 5 3 8 < / a > d a P r e s i d ê n c i a d o T R E / G O , d e 0 4 d e a g o s t o d e 2 0 0 9 , p a s s a a v i g o r a r c o m a s s e g u i n t e s a l t e r a ç õ e s : < / p >
< p > < b l o c k q u o t e > A r t . 1 º . O p e r í o d o r e g u l a r p a r a c u m p r i m e n t o d a j o r n a d a d e t r a b a l h o d o s s e r v i d o r e s d a J u s t i ç a E l e i t o r a l d e G o i á s e s t á c o m p r e e n d i d o d a s 0 7 ( s e t e ) à s 2 0 ( v i n t e ) h o r a s .
< b r > § 1 º A j o r n a d a o r d i n á r i a d e t r a b a l h o d e c a d a s e r v i d o r é d e , n o m í n i m o , 6 ( s e i s ) h o r a s , e m c a r á t e r i n i n t e r r u p t o , d e s e g u n d a a s e x t a - f e i r a , a s e r c u m p r i d a , p r e f e r e n c i a l m e n t e , n o i n t e r v a l o d a s 1 2 ( d o z e ) à s 1 9 ( d e z e n o v e ) h o r a s .
< b r > § 2 º H a v e n d o n e c e s s i d a d e d o s e r v i ç o a A d m i n i s t r a ç ã o p o d e r á e x i g i r j o r n a d a d e 0 7 ( s e t e ) o u 0 8 ( o i t o ) h o r a s .
< b r > § 3 º A j o r n a d a d i á r i a d e 0 6 ( s e i s ) o u 0 7 ( s e t e ) h o r a s n ã o a d m i t e i n t e r r u p ç ã o . H a v e n d o i n t e r r u p ç ã o , a j o r n a d a d e s s e d i a p a s s a a s e r , a u t o m a t i c a m e n t e , d e 8 ( o i t o ) h o r a s .
< b r > § 4 º N a s j o r n a d a s d i á r i a s q u e e x c e d a m 0 8 ( o i t o ) h o r a s , o i n t e r v a l o p a r a r e p o u s o e / o u a l i m e n t a ç ã o , d e n o m í n i m o 0 1 ( u m a ) h o r a , é o b r i g a t ó r i o , d e v e n d o o s e r v i d o r r e g i s t r á - l o n o S i s t e m a d e F r e q ü ê n c i a E l e t r ô n i c o .
< b r > § 5 º A i n o b s e r v â n c i a d o r e g i s t r o d o i n t e r v a l o a c a r r e t a r á d e s c o n t o , a u t o m á t i c o , d o q u e u l t r a p a s s a r a 8 ª ( o i t a v a ) h o r a d a j o r n a d a , a t é o l i m i t e d e 0 2 ( d u a s ) h o r a s .
< b r > § 6 º N o p e r í o d o e l e i t o r a l , a c o m p a n h a r - s e - á a n o r m a q u e e s t a b e l e c e r a j o r n a d a e s p e c i a l , c a s o h a j a .
< b r > § 7 º A s u n i d a d e s d a J u s t i ç a E l e i t o r a l d e G o i á s p o d e r ã o e s t a b e l e c e r e s c a l a s i n d i v i d u a i s d e h o r á r i o s d i v e r s a s d a f i x a d a n a p a r t e f i n a l d o § 1 º d e s t e a r t i g o , o b s e r v a d o o d i s p o s t o n o c a p u t , e m d e c o r r ê n c i a d a n e c e s s i d a d e d o s e r v i ç o o u h o r á r i o e s p e c i a l p r e v i s t o n a L e i 8 . 1 1 2 / 9 0 .
< b r > § 8 º Q u a l q u e r a l t e r a ç ã o d a e s c a l a i n d i v i d u a l d e t r a b a l h o d o s s e r v i d o r e s d e v e r á s e r i m e d i a t a m e n t e a t u a l i z a d a n o S i s t e m a d e F r e q ü ê n c i a E l e t r ô n i c o , p e l a c h e f i a i m e d i a t a .
< b r > § 9 º A o s s e r v i d o r e s , q u e e x e r ç a m j o r n a d a e m r e g i m e e s p e c i a l , a p l i c a m - s e a s r e s p e c t i v a s c a r g a s h o r á r i a s e s t a b e l e c i d a s n a l e g i s l a ç ã o d e r e g ê n c i a .
< b r > A r t . 6 º ( . . . )
< b r > § 2 º A s f o l g a s c o m p e n s a t ó r i a s , a c o r d a d a s c o m a c h e f i a i m e d i a t a , d e v e r ã o s e r r e g i s t r a d a s n o S i s t e m a d e F r e q ü ê n c i a E l e t r ô n i c o e s e r ã o , a u t o m a t i c a m e n t e , d e b i t a d a s d o s a l d o d e b a n c o d e h o r a s , n o m o m e n t o d o a c e i t e d a j u s t i f i c a t i v a , e i n c i d i r á s o b r e o c r é d i t o m a i s a n t i g o .
< b r > § 3 º I n e x i s t i n d o c r é d i t o n o b a n c o d e h o r a s p a r a s a l d a r o s d é b i t o s , o s e r v i d o r p o d e r á c o m p e n s a r o s a l d o n e g a t i v o , a t é o f i n a l d o m ê s s u b s e q ü e n t e . N o c a s o d e a f a s t a m e n t o , o p r a z o é s u s p e n s o , v o l t a n d o a c o r r e r d a d a t a d o r e t o r n o .
< b r > § 4 º A s f a l t a s o u a u s ê n c i a s j u s t i f i c a d a s e a c e i t a s p e l a c h e f i a i m e d i a t a s e r ã o d e b i t a d a s d o b a n c o d e h o r a s d o s e r v i d o r . I n e x i s t i n d o c r é d i t o s n o b a n c o d e h o r a s , a p l i c a r - s e - á o d i s p o s t o n o § 3 º d e s t e a r t i g o .
< b r > § 5 º A s f a l t a s o u a u s ê n c i a s , c u j a s j u s t i f i c a t i v a s n ã o f o r e m a c e i t a s p e l a c h e f i a i m e d i a t a , s e r ã o d e b i t a d a s n a f o l h a d e p a g a m e n t o d o s e r v i d o r n o m ê s s u b s e q u e n t e à o c o r r ê n c i a .
< b r > § 6 º O s e r v i ç o e x t r a o r d i n á r i o s o m e n t e p o d e s e r a u t o r i z a d o e m r a z ã o d a n e c e s s i d a d e d o s e r v i ç o e n o i n t e r e s s e d a A d m i n i s t r a ç ã o , s e n d o v e d a d a a s u a a u t o r i z a ç ã o p a r a c o m p e n s a r j o r n a d a . < / b l o c k q u o t e > < / p >
< p > < a n a m e = " a r t 2 " > A r t . 2 ° < / a > E s t a p o r t a r i a e n t r a r á e m v i g o r e m 1 º ( p r i m e i r o ) d e n o v e m b r o d e 2 0 1 0 , f i c a n d o r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . < / p >
< p c l a s s = " d a t a " > G o i â n i a , 2 8 d e o u t u b r o d e 2 0 1 0 . < / p >
< p c l a s s = " d a t a " > D e s e m b a r g a d o r N E Y T E L E S D E P A U L A < b r > < / p >
< p c l a s s = " d a t a " > P r e s i d e n t e < / p >
< p c l a s s = " n o t a " > E s t e t e x t o n ã o s u b s t i t u i o p u b l i c a d o n o < a h r e f = " . . / p o r t a r i a - d a - p r e s i d e n c i a / p o r t a r i a - d a - p r e s i d e n c i a - 2 0 1 0 0 0 8 3 9 . p d f " > D J E , n ° 2 1 0 , d e 3 . 1 1 . 2 0 1 0 , p . 1 / 2 . < / a > < / p >
< / a r t i c l e >
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