Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

PORTARIA N° 291/2010 - PRES

Autoriza a dispensa do trabalho nos dias 06 e 07 de maio de 2009, dos servidores que trabalharam nos Cartórios Eleitorais do Estado, no período de atendimento ao público visando o cumprimento do Prazo final de inscrição ou transferência eleitoral.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI, do Regimento Interno do Tribunal e,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.089, de 1º de julho de 2009, que regulamenta o Calendário Eleitoral das Eleições de 2010;

CONSIDERANDO que 05 de maio do corrente ano é o último dia para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio;

CONSIDERANDO que os servidores das Zonas Eleitorais do Estado trabalharam exaustivamente, em jornada extraordinária, no período de atendimento ao público para cumprir o prazo acima mencionado;

CONSIDERANDO as restrições orçamentárias para acobertar o pagamento de horas extras em sua integralidade;

CONSIDERANDO que aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o instituto da compensação conforme disposto no art. 7º, XIII, c/c o art. 39, §3º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de limpeza, higienização e reorganização dos Cartórios Eleitorais do Estado de Goiás;

RESOLVE:

Art. 1º. Comunicar que não haverá expediente nos Cartórios Eleitorais do Estado nos dias 06 e 07 de maio de 2010, ficando os servidores dispensados do serviço.

Paragrafo único. Aplica-se o determinado no caput, aos servidores da Secretaria do Tribunal que prestaram auxílio, reforço e apoio no atendimento ao público nos Cartórios Eleitorais no período de pré fechamento do cadastro eleitoral.

Art. 2º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor - Geral desta Casa.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura do presente ato.

 

CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 28 dias do mês de abril de 2010.

Desembargador FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO

Presidente