PORTARIA N° 150/2010 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XX, XXII e XXXIX, , do Regimento Interno do Tribunal, e em cumprimento à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento de controle administrativo n.º 200910000042843, e tendo em vista os termos da liminar proferida no MS 28620 do Supremo Tribunal Federal,
RESOLVE:
I - ANULAR a Portaria n.º 362/2008 da Presidência deste Regional, que concede licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório na sede deste Regional a partir de 10 de julho de 2008, ao servidor efetivo deste Tribunal, Fabrício Ribeiro dos Santos Furtado.
II - RATIFICAR a Portaria n.º 329/2009 da Presidência deste Regional, que designa o servidor acima mencionado para o exercício da função comissionada (FC-01) de Assistente a partir de 18 de maio de 2009.
Esta portaria entra em vigor a partir desta data.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 24 de fevereiro de 2010.
Des. FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO
PRESIDENTE