PORTARIA N° 711/2008 - PRES
A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17 da Resolução TRE-GO n° 115/2007 (Regimento Interno do TRG-GO) e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2° da Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1° A prorrogação da licença à gestante e da licença à adotante das servidoras ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal deste Tribunal dar-se-á na forma desta Portaria.
Parágrafo único. As disposições contidas nesta Portaria aplicam-se, no que couber, às servidoras ocupantes de cargo efetivo dos quadros de pessoal de órgãos federais que se encontrem lotadas neste Tribunal, cabendo à Secretaria de Gestão de Pessoas as providências que se fizerem necessárias junto ao órgão de origem.
Art. 2° É facultado à servidora, sem prejuízo da remuneração, prorrogar por 60 (sessenta) dias a licença à gestante.
Parágrafo único. A prorrogação é garantida à servidora que a requerer até o final do primeiro mês após o parto e será concedida imediatamente após a fruição da licença de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3° À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 1 (um) ano de idade é facultado, sem prejuízo da remuneração, prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias a licença à adotante.
§ 1° No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade,a prorrogação será de 15 (quinze) quinze dias.
§ 2° O pedido de prorrogação da licença à adotante deve constar do requerimento de concessão dareferida licença.
Art. 4° A servidora que, em 10 de setembro de 2008, estava em gozo das licenças de que tratam osartigos anteriores, faz jus ao respectivo acréscimo e será notificada pela Secretaria de Gestão de Pessoas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se pela prorrogação.
§ 1° A prorrogação produzirá efeitos a contar do término da licença anteriormente concedida.
§ 2° Caso a servidora, na data da manifestação, esteja usufruindo férias, poderá optar pela interrupção destas.
§ 3° Os dias de férias interrompidas, não usufruídos após a prorrogação da licença, serão remarcados para época oportuna, descabendo devolver a correspondente remuneração.
Art. 5° No período de prorrogação das licenças de que trata esta Portaria, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
§ 1° Ao requerer as prorrogações, a servidora firmará declaração de que não exercerá qualquer atividade remunerada nem manterá a criança em creche ou outra instituição congênere.
§ 2° O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a perda do direito à prorrogação,
Art. 6° A servidora gestante exonerada de cargo em comissão ou dispensada de função comissionada fará jus à remuneração do cargo ou da função, como se em exercício estivesse, até o término da licença e da prorrogação, quando for o caso.
Art. 7° Competirá à Diretoria-Geral conceder as prorrogações de que trata esta Portaria.
Art. 8° Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.
Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação na Intranet.
Anote-se e publique-se.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos seis dias do mês de novembro do ano de 2008.
Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Presidenta