PORTARIA N° 23/2004 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 16, XXIV da Resolução TRE-GO nº 38/2002 (Regimento Interno) e, tendo em vista o que consta no Procedimento Administrativo nº 1467262003,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER aposentadoria, com fulcro no artigo 9º, incisos I e II, e respectivo § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, art. 186, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 8112/90 e art. 7º da Lei nº 9.527, ao servidor ISMAEL PIRES RIBEIRO, com percepção de proventos proporcionais. Incluir a vantagem denominada “opcão”, referente a função comissionada FC-5, nos moldes do art. 2°, da Lei n° 8.911, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de julho de 1994 c/c o já revogado art. 193, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Alterado pela Portaria PRES N° 646/2014)
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2004.
Desembargador PAULO MARIA TELES ANTUNES
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL