PORTARIA N° 401/1998 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, Desembargador Jamil Pereira de Macedo, no uso das atribuições que lhe são confendas pelo artigo 14, inciso XXXVII do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral e, considerando o que consta do Processo protocolado sob nº 98000104615/98,
RESOLVE:
CONCEDER pensão vitalícia à Sra. ELIA NEVES JUNGMANN, viúva do servidor aposentado da Secretaria deste Tribunal, Sr. AUGUSTO JUNGMANN FILHO, no percentual de cem por cento (100%) dos últimos proventos percebidos, nos termos do artigo 215º c/c os artigos 217º, inciso É, letra “a” e 218, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 27 de agosto de 1998, data em que ocorreu o óbito.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE É PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 16 dias do mês de setembro de 1998.
Desembargador JAMIL PEREIRA DE MACÊDO
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL