PORTARIA N° 355/1994 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, Desembargador Castro Filho, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 16°, item XXXIII, do Regimento Interno do Tribunal, e considerando o que consta do Processo protocolado sob n° 2.719/94,
RESOLVE:
CONCEDER pensão vitalícia a Sra. LUZIA PEREIRA DOS SANTOS, no percentual de 100% (cem por cento), companheira do ex-servidor da Secretaria desta Casa, Sr. Cyro Velasco de Azevedo, nos termos do artigo 215°, c/c os artigos 217°, item I, letra "c" e 218°, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com efeitos a contar de 06 de setembro de 1994, data em que ocorreu o óbito.
CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 1994.
Desembargador CASTRO FILHO
Presidente
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