PORTARIA N° 299a/1994 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, Desembargador Castro Filho, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo Protocolado sob o n° 1.768/94,
RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia a MARILÉA FERREIRA DE TOLEDO LOURENÇO, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do Artigo 215° e 248°, da Lei n° 8.112, de 11/12/1990, a partir de 01/01/1991, data dos efeitos financeiros da referida Lei 8.112/90.
CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 1994.
Desembargador CASTRO FILHO
Presidente
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