PORTARIA N° 055/1994 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, Desembargador Charife Oscar Abrão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16°, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal,
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria, com fundamento no artigo 40°, item III, letra "c", da Constituição Federal, combinado com o artigo 186°, ítem III, letra "c", da Lei n° 8.112, de 11/12/90, à servidora MARIA ANTONIETA RAMOS JUBÉ CARNEIRO, Técnico Judiciário, Classe "A", Padrgo III, Nível Superior, Código TRE-AJ-021, no exercício do Cargo em Comissão de Diretora da Subsecretaria de Comunicações, Código TRE-DAS-101.4, do Quadro da Secretaria desta Casa, observado o artigo 2°, letra "B", da Lei n° 6.732, de 04/12/79 e, bem assim, com as demais vantagens que lhe são devidas por Lei.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 31 (trinta) dias do mês de maio de 1994.
Desembargador CHARIFE OSCAR ABRÃO
Presidente
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