PORTARIA N° 043/1991 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Soares Correia, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
ARBITRAR a Gratificaçao de Cr$36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) de que trata o Paragrafo único, artigo 12° da Lei n° 2.982, de 30 de novembro de 1956, pelo período de seis (06) meses alternados, de conformidade com a medida provisória nº 286 de 14/12/90, que majorou em 81% os salários de Servidores Publicos Civis da União, a servidora requisitada que se encontra prestando serviços junto a Justiça Eleitoral, Sra. MARIA SALETE PORTELA MEIRA.
CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 16 (seis) dias do mês de abril de 1991.
Desembargador PEDRO SOARES CORREIA
Presidente
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