PORTARIA N° 025/1991 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Soares Correia, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 16°, inciso XXVII, do Regimento Interno do Tribunal, e nos termos do que dispõe o artigo 84°, § 2°, da Lei n° 8.112, de 12 de dezembro de 1990,
RESOLVE:
RETIFICAR a situação da servidora NÉLIA BEATRIZ BÁRBARO TEODORO, Auxiliar Judiciário, Classe especial ref. NI-35, colocada à disposição da 012ª Zona Eleitoral, situada em GOIÁS/GO, em razão de ter que acompanhar o cônjuge, trasferido para aquele Município para nos termos da Lei n° 8.112, de 12 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, lotá-la, provisoriamente, naquela Zona Eleitoral.
Os efeitos desta decisao reatroagirão a data de expiraçao do ato que colocou a referida funcionária à disposiçao daquela Zona Eleitoral.
Restabelecer, de imediato a Gratificação pelo exercício da sua função de Chefe de Cartório que vinha percebendo ate então.
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 1991.
Desembargador PEDRO SOARES CORREIA
Presidente
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