PORTARIA N° 022/1991 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Soares Correia, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
ARBITRAR ao servidor Sr. JOSÉ ALVES DE SOUZA, que se encortra prestando serviço junto a Justiça Eleitoral, a Gratificação de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) de que trata o parágrafo único, artigo 12°, da Lei de 2.982, de 30 de novembro de 1.956, pelo período de seis (06) meses alternados apartir de 01 de março do corrente ano, de conformidade com a Medida Provisória n° 286 de 14/12/90, que majorou em 81% os salários dos servidores públicos da União.
CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 1991.
Desembargador PEDRO SOARES CORREIA
Presidente
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