PORTARIA N° 031/1983 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, Excelentíssimo Senhor Desembargador Messias Souza Costa, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 15°, inciso XXII, do Regimento Interno,
RESOLVE:
01) FIXAR, assim, o horário de trabalho para os funcionários da Secretaria do Tribunal Eleitoral do Estado de Goiás, inclusive os servidores requisitados:
A) Período Matutino: Das 07 às 13 horas;
B) Período Vespertino: Das 12 às 18 horas.
02) Afiscalização do fiel cumprimento desta portaria ficará a cargo dos Diretores de Coordenação Administrativa e Coordenação Eleitoral funcionando um em cada período.
03) Deverá haver, em cada período o registro da presença com ohorário de entradas e saídas, inclusive as eventuais.
04) As frequências deverão ser encamihadas pelos responsáveis, mensalmente, à Chefia do Serviço de Contabilidade e Finanças e desta para da Chefia do Serviço de Pessoal. Esta se encarregará de remeter aos repectivos órgãos de origem, a frequência dos servidores requisitados, também mensalmente.
05) A critério do Diretor-Geral e mediante anotação no registro de frequência, o servidor poderá dividir o tempo de trabalho entre dois períodos, desde que preencha o horário total estipulado.
Esta portaria entrará em vigor, nesta data, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE, COLHENDO-SE o "CIENTE" de todos os funcionários, inclusive os requisitados, na 2ª via desta, identificando-se as assinaturas com os seus nomes .
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 06 (seis) dias do mês de maio de 1983.
Desembargador MESSIAS DE SOUZA COSTA
Presidente
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