PORTARIA N° 019/1983 - PRES
DESIGNAR Comissão para reforma do Regimento Intenro do Tribunal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, Excelentíssimo Senhor Desembargador Messias Souza Costa, nos termos do inciso XX do art. 15° da Resolução n° 17, de 14 de fevereiro de 1973,
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução n° 17, de 14 de fevereiro de 1973, está a merecer reforma, em face ao surgimento de dispositivos legais, diveregentes, após a sua adoção;
CONSIDERANDO que o atual Regimento Interno vige há mais de um decênio;
RESOLVE:
NOMEAR uma Comssão composta dos Juízes DARCI MARTINS COELHO, ELÍSIO DE ASSIS COSTA , JALLES FERREIRA DA COSTA e, ainda, do Procurador Regional Eleitoral NELSON GOMES DA SILVA para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 dias, apresentar projeto de reforma do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás.
CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 1983.
Desembargador MESSIAS DE SOUZA COSTA
Presidente
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