Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

PORTARIA N° 53/2021 - DG

O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art.46, inciso XVI e XXVI, da Resolução TRE n° 275/2017, alterada pela Resolução TRE n° 349/2021, art. 46, incisos XVI e XXIV - Regulamento Interno,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n° 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que, no Plano de Gestão 2020-2022 consta a Iniciativa 40 - Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da tecnologia da informação;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI n° 20.0.000001909-8,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a Oficial de Gabinete da Ouvidoria Regional Eleitoral, Maria Cecília Félix de Souza Carmo, como Encarregada de Dados da Justiça Eleitoral de Goiás, nos termos do art. 41 da LGPD.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de junho de 2021.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 132 de 17.06.2021, página 3.