PORTARIA N° 96/2020 – DG
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 46, incisos XVIII e XXXI, da Resolução TRE n° 275/2017 - Regulamento Interno,
CONSIDERANDO a edição da Lei n° 13.709/2018, com início de vigência previsto para 3 de maio de 2021, nos termos da Medida Provisória n° 959/2020, cuja vigência foi prorrogada em 26 de junho de 2020;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);
CONSIDERANDO a Recomendação n° 73, de 20 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a instrução contida no PAD n° 11062/2020,
RESOLVE:
Art. 1° INSTITUIR Grupo de Trabalho, composto pelos servidores indicados no Anexo desta Portaria, para realização de estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás.
Art. 2° A coordenação do grupo, no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás, ficará a cargo do titular da Coordenadoria de Sistemas Corporativos.
Art. 3° A coordenação geral dos trabalhos ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n° 63/2019, que deverá orientar os estudos neste Tribunal.
Art. 4° O Grupo de Trabalho deverá apresentar o Relatório Final à Presidência deste Tribunal, até 13/11/2020.
Art. 5° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de setembro de 2020.
Wilson Gamboge Júnior
Diretor-Geral
ANEXO
| COMPONENTES | UNIDADES | ÁREA |
| AUGUSTO CÉSAR DE CASTRO OVELAR - Coordenador BRAYTON MARQUES SANTANA - suplente |
CESCO | SISTEMAS INFORMATIZADOS |
| RICARDO CÉSAR DE SOUSA - titular OTÁVIO AUGUSTO DE SOUSA - suplente |
AAGGE | GOVERNANÇA CORPORATIVA |
| FLÁVIA DA CASTRO DAYRELL - titular VIVIANE FRAGA DE OLIVEIRA - suplente |
CGI | GESTÃO DA INFORMAÇÃO CORPORATIVA |
| PRISCILA OLIVEIRA ATAÍDES - titular STELLA FERREIRA AZEVEDO - suplente |
AGSAO | DADOS FINANCEIROS |
| PAULO HUMBERTO DE F.ARIA KLIEMANN - titular DOUGLAS EMANUEL DA SILVA - suplente |
COFI | DADOS FINANCEIROS |
| RAFAEL TIENGO CORREA - titular LUÍS GUSTAVO DO LAGO QUINTEIRO - suplente |
AGSGP | DADOS PESSOAS (SERVIDORES/REQUISITAD OS/JUIZES) |
| CARLOS ROBERTO ROCHA DA CRUZ - titular HÉLIA FRANCÉ MONTEIRO - suplente |
COPS | DADOS PESSOAS (SERVIDORES/REQUISITAD OS/JUIZES) |
| DANILO CÂNDIDO RIOS - titular CRISTIANO DE BRITO TAVARES - suplente |
ASGES | GESTÃO DO CADASTRO ELEI TORAL |
| FILOMENA LOPES F. ANTONELLI -titular LUCIMAR PRADO E SILVA - suplente |
AGSJD | PROCESSOS JUDICIAIS |
| ROBERTO LIMA MANOEL DA COSTA - titular PAULO SÉRGIO TAIRA - suplente |
AGSTI | GESTÃO E GOVERNANÇA DE TI |
| ROBERTO FREDERICO TOGO SANTOS - titular LUÍS CLÁUDIO FERNANDES - suplente |
SEBDA | BASE DE DADOS INFORMATIZADAS |
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 174, de 22.09.2020, páginas 2 e 3.