Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 21/2008 - DG

O Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso de suas atribuições, especificadas no artigo 23, inciso VII, da Resolução TRE/GO n° 113, de 14 de maio de 2007, e com fulcro no artigo 2°, § 4°, da Portaria Pres. n° 665, de 05 de dezembro de 2007,

CONSIDERANDO que a Resolução TSE n° 18.154/1992 aplicou aos Tribunais Regionais Eleitorais o feriado compreendido entre 20 de dezembro a 06 de janeiro, previsto no artigo 62, da Lei n° 5.010/66;

CONSIDERANDO o disposto no Ofício n° 5555 da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, datado de 19 de dezembro de 2007, que assinala ser indispensável limitar a autorização de plantões às atividades que obrigatoriamente não podem ser interrompidas, sendo, mesmo assim, necessária a adoção, com vistas à contrapartida dos serviços prestados, de alternativas administrativas que não onerem a folha de pagamento, e, também, registra que não serão liberados recursos financeiros para finalidade, inclusive, em 2008, a título de despesas de exercícios anteriores.

CONSIDERANDO as disposições do Ofício n° 5.114-DG, de 30 de novembro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que informa a inexistência de disponibilidade orçamentária para atender as despesas com serviço extraordinário, e determina a adoção de alternativas administrativas que não onerem a folha de pagamento;

CONSIDERANDO o contido na Portaria TSE n° 386/2007 decisões do Conselho Nacional de Justiça CNJ procedimento de controle administrativo n° 458, do Tribunal de Contas da União nos acórdãos n° 1486/200 e 1193/2006, que permitem a utilização do instituto da compensação das horas trabalhadas em regime extraordinário, no caso de inexistência de disponibilidade orçamentária;

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 2°, caput e parágrafos, da Portaria Pres. n° 665/2007,

RESOLVE:

Art. 1° Para fins do disposto no artigo 2°, § 4°, da Portaria Pres. n° 665/2007, fica convalidada a relação atinente à escala de trabalho das unidades deste Tribunal, efetivamente realizada, no período compreendido entre 20/12/2007 a 06/01/2008, conforme convocação dos dirigentes de cada área.

Art. 2° Os servidores, constantes da tabela anexa, escalados para o plantão, referenciado no artigo anterior, farão jus a compensar os dias trabalhados, nos termos definidos no artigo 2° e parágrafos da Portaria Pres. n° 665/2007.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de 2008.

Leonardo Sapiência Santos

Diretor-Geral

ANEXO

Escala dos servidores de plantão durante o Recesso - Secretaria

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