PORTARIA N° 6/2001 - DG
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 63, inciso XII, da Resolução n° 05, de 24 de abril de 1997, e art. 1°, inciso 6, da Portaria n° 135, de 20 de fevereiro de 2001, da Presidência desta Corte, e com fulcro no art. 143 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR os servidores estáveis do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, MARA ROCHA DA COSTA Rassi, analistajudiciário, área judiciária, classe C, padrão 35, PATRÍCIO RIOS BRANDÃO, técnicojudiciário, área administrativa, classe C, Padrão 25, e LACY DE LOURDES BORGES, analista-judiciário, área administrativa, classe C, Padrão 35, para, sob a presidência da primeira, comporem a comissão processante de sindicância, com vistas a apurar a responsabilidade pela omissão no repasse dos encargos devidos ao Instituto Nacional de Seguridade Social, noticiadas nos Procedimentos protocolados sob os números 9800057773, 9900022823 e 9900049004, bem como a autoria das ocorrências, emitindo-se relatório detalhado sobre os fatos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos vinte e dois dias de março de 2001.
HOMERO SABINO DE FREITAS
Diretor-Geral
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