PORTARIA N° 172/1996 - DG
O Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, Doutor ENAURO DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Parágrafo 2° do Artigo 6° da Resolução n° 19.403, de 28.11.95,
RESOLVE:
Art. 1° ARBITRAR nos termos dos artigos 1° e 4° da Resolução n° 19.403, de 28.11.95, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, 1 e 1/2 (uma e meia) diárias ao Doutor ENAURO DE FREITAS, Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral, no valor unitário de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais), totalizando R$ 346,50 (trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) e OSMAN LOPES DA SILVA, motorista requisitado, no valor unitário de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), totalizando R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), referentes aos dias 18/11 e 19/11/96, dias em que levou o Diretor Geral deste Tribunal a Brasília/DF, para atuar junto à Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, conforme solicitação de diárias da Diretoria Geral do TRE/GO.
Cumpra-se e anote-se.
Gabinete da Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos vinte dias do mês de novembro de 1996.
ENAURO DE FREITAS
Diretor-Geral
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