PORTARIA N° 103/1996 - DG
O Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, Doutor ENAURO DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Parágrafo 2° do Artigo 6° da Resolução n° 19.403, de 28.11.95,
RESOLVE:
Art. 1° ARBITRAR nos termos dos artigos 1° e 4° da Resolução n° 19.403, de 28.11.95, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, 4 e 1/2 (quatro e meia) diárias ao senhor: Doutor DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, Juiz Eleitoral, no valor unitário de R$ 138,60 (cento e trinta e oito reais e sessenta centavos), totalizando R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos), referentes aos dias 05, 08, 09, 10, 18, 19, 25, 29 e 30/07/96, datas em que esteve despachando em Caldas Novas e Buriti Alegre, como plantonista, conforme documentos constantes no Processo n° 3832/96.
Cumpra-se e anote-se.
Gabinete da Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos vinte e sete dias do mês de agosto de 1996.
ENAURO DE FREITAS
Diretor-Geral
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