Jurisprudência
AG/RG NO(A) RP - Agravo Regimental em Representação nº 22-64.2014.6.09.0016 - Itumbiara/ GO.
Acórdão nº 15387/2014
RELATOR: JUIZ JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Publicação: Publicado em Sessão
Data: 03/11/2014
ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. CAVALETES COM PROPAGANDA ELEITORAL DE CANDIDATO DISPOSTOS EM CANTEIROS CENTRAIS E ROTATÓRIAS DE RUAS E AVENIDAS. BEM PÚBLICO E DE USO COMUM. ARTIGO 37, CAPUT, DA LEI 9.504/1997. NÃO PROVIDENCIADA A RETIRADA DA PROPAGANDA IRREGULAR PELO CANDIDATO, APESAR DE REGULARMENTE NOTIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão unânime.