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Revista Jurídica Verba Legis

Verba Legis 2015

sumário

Jurisprudência

Utilização de Cavaletes na Propaganda Eleitoral. Canteiros Centrais e Rotatórias.

 

 

AG/RG NO(A) RP - Agravo Regimental em Representação nº 22-64.2014.6.09.0016 - Itumbiara/ GO.

Acórdão nº 15387/2014

RELATOR: JUIZ JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA

Publicação: Publicado em Sessão

Data: 03/11/2014

Inteiro teor [PDF]

 

ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. CAVALETES COM PROPAGANDA ELEITORAL DE CANDIDATO DISPOSTOS EM CANTEIROS CENTRAIS E ROTATÓRIAS DE RUAS E AVENIDAS. BEM PÚBLICO E DE USO COMUM. ARTIGO 37, CAPUT, DA LEI 9.504/1997. NÃO PROVIDENCIADA A RETIRADA DA PROPAGANDA IRREGULAR PELO CANDIDATO, APESAR DE REGULARMENTE NOTIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão unânime.