Jurisprudência
AG/RG NO(A) RCAND - Agravo Regimental no Regime de Candidatura nº 699-45.2014.6.09.0000 - Goiânia/GO.
Acórdão nº 14763/2014
RELATOR: JUIZ AIRTON FERNANDES DE CAMPOS
Publicação: Publicado em Sessão
Data: 04/08/2014
ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP INDEFERIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE RRCI. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do TSE, considerando o caráter imutável da decisão proferida no DRAP, não cabe, no processo individual em que só se examinam requisitos específicos do candidato, pretender reabrir a discussão alusiva à questão das cotas por gênero. (Precedente TSE ED-REspe nº 25167).
Acórdão unânime.