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Revista Jurídica Verba Legis

Verba Legis 2015

sumário

Jurisprudência

Registro de Candidatura. Impossibilidade de Rediscussão sobre Matéria Decidida no DRAP. Cotas por Gênero.

 

 

AG/RG NO(A) RCAND - Agravo Regimental no Regime de Candidatura nº 699-45.2014.6.09.0000 - Goiânia/GO.

Acórdão nº 14763/2014

RELATOR: JUIZ AIRTON FERNANDES DE CAMPOS

Publicação: Publicado em Sessão

Data: 04/08/2014

Inteiro teor [PDF]

 

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP INDEFERIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE RRCI. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do TSE, considerando o caráter imutável da decisão proferida no DRAP, não cabe, no processo individual em que só se examinam requisitos específicos do candidato, pretender reabrir a discussão alusiva à questão das cotas por gênero. (Precedente TSE ED-REspe nº 25167).

Acórdão unânime.