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Revista Jurídica Verba Legis

Verba Legis 2015

sumário

Jurisprudência

Divulgação de Pesquisa Eleitoral sem Registro.

 

 

RP - Representação nº 86-25.2014.6.09.0000 - Goiânia/ GO.

Acórdão nº 14399/2014

RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA

Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico

Data: 30/06/2014

Inteiro teor [PDF]

 

RECURSOS ELEITORAIS. CONDENAÇÃO EM MULTA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. INOCORRÊNCIA. PESQUISA DESTINADA A CONSUMO INTERNO. REFERÊNCIA GENÉRICA A ÍNDICES DE APROVAÇÃO DE GOVERNO ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO AUXILIAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão unânime.