Jurisprudência
RP - Representação nº 86-25.2014.6.09.0000 - Goiânia/ GO.
Acórdão nº 14399/2014
RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico
Data: 30/06/2014
RECURSOS ELEITORAIS. CONDENAÇÃO EM MULTA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. INOCORRÊNCIA. PESQUISA DESTINADA A CONSUMO INTERNO. REFERÊNCIA GENÉRICA A ÍNDICES DE APROVAÇÃO DE GOVERNO ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO AUXILIAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão unânime.