Jurisprudência
RE - Recurso Eleitoral nº 381-74.2012.6.09.0051 - Santa Cruz de Goiás/GO.
Acórdão nº 15000/2014
RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico
Data: 04/09/2014
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS EM CAMPANHA. CONDUTA VEDADA. ARTIGOS 30-A E 73 A 78 DA LEI N. 9.504/97. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DO ENTE MUNICIPAL E SUA POSTERIOR APLICAÇÃO EM CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATOS APOIADOS PELO PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EIVADAS DE VÍCIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Os documentos constantes dos autos e da prestação de contas dos Investigados, aliados às inconsistências existentes nos depoimentos das pessoas indicadas como doadores da campanha eleitoral, evidenciam a ocorrência de desvio de recursos do Município, pelo Prefeito, bem como a aplicação desses recursos na campanha eleitoral dos candidatos por ele apoiados, não havendo que se falar em falta ou insuficiência de provas para a condenação. Recurso Eleitoral conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Acórdão unânime.