Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

RESOLUÇÃO N° 300/2018

Dispõe sobre o gerenciamento das atividades do Tele-Eleitoral pela Ouvidoria Regional Eleitoral e revoga o inciso XXVI e suas alíneas do artigo 73, da Resolução TRE/GO n. 275/2017.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece as atribuições precípuas das Ouvidorias e disciplina a avaliação continuada dos serviços prestados;

CONSIDERANDO a NBR ISO 9001:2015, que dispõe em seus requisitos 5.1.2, 6.1 e 4.1.4, a necessidade de observância do foco no cliente, ações para abordar riscos e oportunidades e ambiente para a operação dos processos, respectivamente;

CONSIDERANDO a correlação das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria e pelo Tele-eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que as atividades do Tele-eleitoral do Tribunal serão gerenciadas pela Ouvidoria Regional Eleitoral, que passará a coordenar as seguintes atividades:

I - prestar atendimento ao eleitor e usuário da Justiça Eleitoral com subsídio nas informações prestadas pelas unidades que as detém e nos correspondentes sistemas de consulta;

II - prestar orientação sobre os canais de atendimento da Justiça Eleitoral;

III - fornecer dados do cadastro eleitoral, observadas as restrições legais;

IV - fornecer dados dos partidos políticos anotados neste Tribunal;

V - fornecer endereços e telefones dos órgãos da Justiça Eleitoral de Goiás;

VI - prestar informações sobre tramitação de processos judiciais e administrativos;

VII - prestar informações sobre inscrição e transferência de título de eleitor, segunda via, regularização e verificação de situação eleitoral, voto no exterior, obrigatoriedade do voto, exercício do direito de voto, justificativa eleitoral;

VIII - fornecer informações, observadas as restrições legais, relativas aos resultados de eleições, estatística do eleitorado, endereço de locais de votação;

IX - receber as manifestações que lhe forem dirigidas (art. 2º, V, Lei nº 13.460/17);

X - receber manifestações, enviadas por meio da ferramenta "Fale Conosco", disponível no sítio deste Tribunal e proceder ao encaminhamento à Unidade competente para que, diretamente, providencie a resposta ao interessado com a maior brevidade possível;

XI - emitir certidões eleitorais, extraídas do banco de dados da Justiça Eleitoral, quando solicitadas pessoalmente pelo eleitor, observadas as restrições legais.

Art. 2º A Secretaria de Administração e Orçamento ficará responsável pela apresentação de projeto com o fim de proceder à readequação física da Ouvidoria e do Tele-eleitoral em ambiente integrado, adequado e acessível.

Art. 3º A Secretaria de Gestão de Pessoas lotará servidor no gabinete da Ouvidoria para auxiliar nas atribuições inerentes à respectiva unidade.

Art. 4º A Secretaria Judiciária ficará responsável pela transição das atividades do tele-atendimento até a conclusão das responsabilidades descritas nos artigos 2º e 3º da presente norma, bem como pela elaboração de termo de referência para a contratação de um posto de serviço de supervisor administrativo.

Art. 5º Os casos omissos ou excepcionais serão decididos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias, em especial o inciso XXVI e suas alíneas insertos no artigo 73, da Resolução TRE/GO n. 275/2017.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2018.

Desembargador Carlos Escher

Presidente*

(*) art. 15, inc. III da Resolução TRE/GO n. 298/2018

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 250, de 30.11.2018, p.3/4.