Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

RESOLUÇÃO N° 282/2018

Delega aos Juízes Eleitorais a prerrogativa de solicitar a cessão de servidores da Administração Pública, direta e indireta, no período compreendido entre três meses antes e três meses depois da eleição, nos termos do art. 94-A da Lei 9.504/97.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 13, inciso XII, da Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011 - Regimento Interno,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa assegurada aos Tribunais pelo artigo 96, inciso I, alínea b, combinado com o caput do artigo 99, ambos da Carta Magna;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 94-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que faculta aos Tribunais Regionais Eleitorais solicitarem a cessão de funcionários dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de quaisquer das esferas de governo (federal, estadual, distrital ou municipal);

CONSIDERANDO o que preceitua o artigo 12 da Resolução TSE n° 23.523, de 27 de junho de 2017, ao regulamentar o artigo 94-A da Lei n° 9.504/97, estabelece que a referida cessão deve atender às situações específicas em anos eleitorais, e se circunscrever ao período entre três meses antes e três meses depois das eleições;

CONSIDERANDO que a composição da força de trabalho dos órgãos da Justiça Eleitoral se insere dentre as matérias de natureza administrativa interna corporis, suscetível, portanto, de delegação ( Lei n° 9.784/99, artigo 13);

CONSIDERANDO o expressivo aumento da demanda, nos anos eleitorais, pelos serviços prestados nos Cartórios Eleitorais, cuja força de trabalho é insuficiente para atendê-la,

RESOLVE:

Art. 1° DELEGAR aos Juízes Eleitorais do Estado de Goiás, em caráter excepcional, a prerrogativa de solicitarem aos órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta, a cessão de servidores federais, estaduais, distritais e municipais, com vínculo efetivo, comissionado ou empregado público, desde que lotados na circunscrição da respectiva Zona Eleitoral, para auxiliarem nos preparativos para a realização das Eleições.

§ 1° A cessão deverá recair, preferencialmente, em servidores com formação, conhecimento ou prática na área de tecnologia da informação ou de apoio administrativo.

§ 2° O período máximo de permanência dos servidores cedidos no Cartório Eleitoral não poderá exceder os três meses anteriores e os três meses posteriores às Eleições.

§ 3° Os pedidos de cessão de que trata esta Resolução serão por prazo determinado, observados os limites temporais constantes do parágrafo anterior, e caberá aos Juízes Eleitorais cessionários, a devolução dos servidores e empregados públicos aos respectivos órgãos de origem no primeiro dia útil subsequente ao término da cessão, com imediata comunicação à Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 2° A cessão deverá ser devidamente formalizada e não poderá implicar em repasse de recursos financeiros.

Art. 3° Para atender o disposto no artigo 14 da Resolução TSE n° 23.523/2017, o Cartório Eleitoral deverá providenciar a remessa, à Secretaria de Gestão de Pessoas, das informações e documentos necessários à identificação do servidor e do seu cargo ou emprego, nos termos dos Anexos desta Resolução.

Art. 4° Os servidores cedidos não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária (CE, art. 366).

Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 19 dias do mês de julho de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

Presidente

Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Dr. LUCIANO MTANIOS HANNA

Juiz Membro

Dr. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz Membro

Dr. MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

Juiz Membro

Dr. JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA

Juiz Membro

Dr. RODRIGO DE SILVEIRA

Juiz Membro

Dr. ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS

Procurador Regional Eleitoral

ANEXO I

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

a) Ficha cadastral do servidor, disponível na seção Formulários da página da Secretaria Gestão de Pessoas, localizada na Intranet do TRE/GO;

b) Declaração de Não-Parentesco;

c) Declaração de Bens;

d) Certidão de Não Filiação Partidária;

e) Documento oficial que coloca o servidor a disposição do TRE/GO (Decreto/Portaria);

f) Termo de Exercício no TRE/GO;

g) 01 foto 3x4;

FOTOCÓPIAS

a) Carteira de Identidade;

b) CIC/CPF;

c) Título Eleitoral e comprovante de votação no último pleito ou declaração do cartório eleitoral;

d) Cartão do PIS/PASEP ou documento que contenha seu número;

e) Certificado militar (quando do sexo masculino);

f) Comprovante de estado civil;

g) Carteira de motorista (quando possuir);

h) Comprovante atualizado de residência;

i) Último contracheque do órgão de origem;

ANEXO II

FICHA CADASTRAL:

Marcar tipo de servidor:
(   ) EFETIVO (   ) SEM VÍNCULO
(   ) REMOVIDO (   ) REQUISITADO/CEDIDO
(   ) EXERCÍCIO PROVISÓRIO

1. DADOS PESSOAIS:

2. DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO:

3. DADOS FUNCIONAIS DO ÓRGÃO DE ORIGEM (a ser preenchido pelos servidores requisitados, cedidos, em exercício provisório ou removidos):

Declaro, sob minha responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas.

Em,_____________________________________, ____/____/____.

__________________________

Assinatura

Lançado no SGRH em:____/____/____      Ass. Resp.:_________________

ANEXO III - (Resolução TRE-GO n. 282/2018)

DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO

DECLARAÇÃO

Eu,____________________________________________________________________________________________________________________________, em atenção ao que dispõe o art. 48, inciso |, da Resolução TRE-GO n° 201/2013, e ao art. 366 do Código Eleitoral, declaro, para os devidos fins, que não sou cônjuge ou companheiro, bem como parente até o 3° grau, inclusive, de Juiz Membro deste Regional, de Juiz Eleitoral, do Procurador Regional Eleitoral e de Promotor Eleitoral, de membro de Diretório de Partido Político e de candidato a cargo eletivo.

_______________________________________,____/____/____.

__________________________

(Assinatura do servidor indicado)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE BENS

Declaro, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.112, de 11/12/1990 e Lei n° 8.730, de 10/11/1993, bem comoa Instrução n° 67, de 06/07/2011 e Portaria n° 301, de 16/11/2012, do TCU, possuir as seguintes fontes de renda e o patrimônio abaixo discriminados:

_______________________________________,____/____/____

Nome Completo do Servidor:   ______________________________

Assinatura: _____________________________________________

ANEXO V

TERMO DE EXERCÍCIO

Aos dia _______ (s), do mês de _______________, do corrente ano, o (a) servidor (a) ______________________________________,requisitado junto ao (à) ________________________________________ e colocado à disposição deste Tribunal, por intermédio do ato n° ___________, de ___/___ /___ , apresentou-se na presente unidade _________________ munido daquele ato de disposição, para entrar em exercício nesta Justiça Federal Especializada. E, para constar, eu, ___________________, Chefe da unidade de lotação do (a) servidor (a), lavrei o presente termo que é assinado por mim e pelo (a) servidor (a) que se apresenta.

_______________________________________,____/____/____.

________________________________

Chefe de Unidade

Servidor (a):______________________________________

Obs.: Senhor (a) Chefe de Unidade, após preenchimento deste, favor enviar também cópia do Decreto/Portaria de disposição do servidor, à Secretaria de Gestão de Pessoas - Seção de Registros Funcionais — a fim de que o servidor possa ser incluído no Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos.

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 133, de 24.07.2018, páginas 3 a 8.