RESOLUÇÃO N° 280/2018
Fixa data e aprova instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Niquelândia e aprova o respectivo calendário eleitoral.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 13, inciso XXVIII, do Regimento Interno, o artigo 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral, e o artigo 1° da Resolução TSE n° 23.280, de 22 de junho de 2010, alterado pela
Resolução TSE n° 23.394, de 12 de dezembro de 2013, e o artigo 1° da Portaria TSE n° 796, de 24 de outubro de 2017;
CONSIDERANDO que este Regional, na Sessão de 7 de novembro de 2016, ao apreciar o Recurso Eleitoral n. 231-84.2016.6.09.0041 (protocolo n° 85.833/2016), reformou a sentença proferida pelo Juízo da 41ª Zona Eleitoral para indeferir o registro da candidatura de Valdeto Ferreira Rodrigues ao cargo de Prefeito do município de Niquelândia-GO;
CONSIDERANDO que o Tribunal Superior Eleitoral, em 1° de fevereiro de 2018, manteve o indeferimento da referida candidatura, ensejando a realização de novas eleições, nos termos do § 3° do artigo 224 do Código Eleitoral,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Marcar para o dia 3 de junho de 2018 a realização de novas eleições para a escolha do Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Niquelândia.
Art. 2° Aplicam-se às Eleições de que trata esta Resolução, no que couberem, as instruções do Tribunal Superior Eleitoral que regularam as Eleições Municipais de 2016.
Art. 3° Estarão aptos a votar os eleitores constantes do Cadastro Eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no referido Município até o dia 3 de janeiro de 2018 (
Lei n° 9.504/97, art. 91; MS n° 1683-83.2011.6.00.0000/CE).
Art. 4° Poderá participar da eleição o partido político que, até o dia 3 de junho de 2017, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no Município, de acordo com o respectivo estatuto (Lei n° 9.504/97, art. 4°).
CAPÍTULO II
DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS
Art. 5° As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos e a formação de coligações serão realizadas no período de 9 a 10 de maio de 2018 lavrando-se a respectiva ata em livro próprio, aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral
(Resolução TSE n° 23.455/2015, art. 8°).
§ 1° A ata da convenção, digitada e assinada em duas vias, será encaminhada ao Juízo Eleitoral, em vinte e quatro horas após a convenção, para:
I - publicação em cartório (art. 8° da Lei n° 9.504/97); e
II - arquivamento em cartório, para integrar os autos de registro de candidatura, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução TSE n° 23.455/2015.
§ 2° Poderão participar das convenções, como candidatos, os filiados inscritos na agremiação partidária até o dia 3 de dezembro de 2017, se o estatuto partidário não estabelecer prazo superior (Lei n° 9.504/97, art. 9°, caput e Lei n° 9.096/95, art. 20, caput), e que possuam domicílio eleitoral no Município desde o dia 3 de junho de 2017 (Lei n° 9.504/97, art. 9°, caput).
Art. 6° O candidato deverá desincompatibilizar-se, nos termos da
Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua escolha em convenção partidária (Resolução TSE n° 21.093/2002 ).
Parágrafo único. O prazo de desincompatibilização previsto no art.14, §7°, da Constituição Federal é aplicável à eleição suplementar (AgR Respe n° 56-76, Agr Respe n° 31-91 e Respe n° 3031-57).
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE CANDIDATOS
Art. 7° Os partidos políticos e as coligações solicitarão ao Juiz Eleitoral o registro de seus candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito em chapa única e indivisível, até às dezenove horas do dia 11 de maio de 2018.
Parágrafo único. O Cartório Eleitoral afixará no mural do Cartório, no dia 12 de maio de 2018, edital para ciência dos interessados, passando a correr o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei Complementar n° 64/90, art. 3°).
Art. 8° Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicação do edital mencionado no artigo anterior.
Art. 9° A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após a devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para contestação (Lei Complementar n° 64/90, art. 4°).
Parágrafo único. Se a matéria não for somente de direito, sendo relevante a prova protestada, o Juiz Eleitoral designará os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais serão ouvidas em uma só assentada e comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, após notificação judicial (Lei Complementar n° 64/90, art. 5°).
Art. 10. Nos 5 (cinco) dias subsequentes, o Juiz Eleitoral procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes, podendo ouvir terceiros referidos pelas partes ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e das circunstâncias que possam influir na decisão da causa (Lei Complementar n° 64/90, art. 5°, §§ 2° e 3°).
§ 1° Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o Juiz Eleitoral poderá, ainda, no mesmo prazo referido no caput, ordenar o respectivo depósito.
§ 2° Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento ou não comparecer a juízo, poderá o Juiz Eleitoral expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência (Lei Complementar n° 64/90, art. 5°, §§ 4° e 5°).
Art. 11. Encerrado o prazo de dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público Eleitoral, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias, sendo os autos conclusos ao Juiz Eleitoral, no dia imediato, para proferir sentença (Lei Complementar n° 64/90, artigos 6° e 7°).
Art. 12. O pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de 3 (três) dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (Lei Complementar n° 64/90, art. 8°).
§ 1° A decisão será publicada em Cartório, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral (Lei Complementar n° 64/90, art. 8°).
§ 2° Quando a sentença for entregue em Cartório antes de 3 (três) dias contados da conclusão ao Juiz Eleitoral, o prazo para o recurso eleitoral, salvo intimação pessoal anterior, contará do termo final daquele tríduo.
Art. 13. Se o Juiz Eleitoral não apresentar a sentença conforme previsto no art. 12, o prazo para recurso só começará a correr após a publicação da decisão em Cartório (Lei Complementar n° 64/90, art. 9°; Resolução TSE n° 23.455/2015, art. 53).
Art. 14. A partir da data em que for protocolada a petição de recurso eleitoral, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contrarrazões, notificado o recorrido em Cartório.
§ 1° Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exiguidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente.
§ 2° O Juiz Eleitoral comunicará, imediatamente, à Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral, pelo e-mail gab-sjd@tre-go.jus.br, a remessa dos autos, indicando a forma e a data do envio.
CAPÍTULO IV
DA PROPAGANDA ELEITORAL E DA PESQUISA
Art. 15. Os prazos de início e término das pesquisas e propagandas eleitorais, em todas as suas modalidades, são os fixados no Calendário Eleitoral anexo a esta Resolução.
Parágrafo único. A propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, deverá ser disciplinada pelo Juiz Eleitoral após reunião prévia com partidos políticos, coligações, candidatos, emissoras e Ministério Público Eleitoral.
CAPÍTULO V
DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA
Art. 16. A conta bancária a que se refere o art. 7° da
Resolução TSE n° 23.463/2015 deverá ser aberta no prazo de 4 (quatro) dias a contar da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 17. A prestação de contas deverá ser elaborada por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral em sítio na internet, especificamente para as eleições suplementares do Município de Niquelândia.
Art. 18. Após a expedição do Relatório Preliminar de Análise pelo Cartório Eleitoral, o candidato, diretório ou comissão provisória municipal do partido político será notificado para responder às diligências, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os prazos a que se referem os artigos 3° e seguintes da Lei Complementar n° 64/90 são peremptórios e contínuos e correm em Secretaria ou Cartório e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados (Lei Complementar n° 64/90, art. 16).
Art. 20. Ficam mantidas a Junta Eleitoral e as Mesas Receptoras nomeadas para o pleito de 2 de outubro de 2016, facultadas ao Juiz Eleitoral as substituições que se fizerem necessárias.
Art. 21. Fica aprovado para a Eleição em tela o calendário constante do Anexo desta Resolução.
Art. 22. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
CALENDÁRIO ELEITORAL
ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA
3 de junho de 2017 - sábado
(1 ano antes)
1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei n° 9.504/97, art. 4°).
2. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições devem ter domicílio eleitoral na circunscrição (Lei n° 9.504/97, art. 9°, caput).
3 de dezembro de 2017 - domingo
(6 meses antes)
Data em que os candidatos a cargo eletivo nas eleições devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, se o estatuto do partido político não estabelecer prazo superior (Lei n° 9.504/97, art. 9°, caput, e Lei n° 9.096/95, art. 20, caput).
3 de janeiro de 2018 quarta-feira
(151 dias antes)
Data que servirá de referência para se determinar o eleitorado apto a participar das novas eleições (Lei n° 9.504/97, art. 91; MS n° 1683-83.2011.6.00.0000-CE, Relatora: Min. Carmen Lúcia).
9 de maio de 2018 - quarta-feira
(25 dias antes)
1. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar, no Juízo Eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei n° 9.504/97, art. 33, caput e § 1°).
2. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (Lei n° 9.504/97, art. 8°, caput).
10 de maio de 2018 quinta-feira
(24 dias antes)
Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (Lei n° 9.504/97, art. 8°, caput).
11 de maio de 2018 sexta-feira
(23 dias antes)
1. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário (Lei n° 9.504/97, art.45, I a VI):
I. transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II. usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato,
partido político ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;
III. veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político, coligação, a seus órgãos ou representantes;
IV. dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
V. veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
VI. divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do sábado (22 dias antes) 1. Data em que deverá ser publicado edital, relacionando os partidos políticos e as coligações que requereram registro, com os nomes dos respectivos candidatos.
2. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Cartório Eleitoral, até às dezenove horas, o requerimento de registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (Lei n° 9.504/97, art. 11, caput).
3. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados, devendo os prazos processuais relativos aos feitos eleitorais serem contínuos e peremptórios (Lei Complementar n° 64/90, art. 16).
4. Data a partir da qual os nomes de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverão constar das pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.
12 de maio de 2018 sábado
(22 dias antes)
1. Data em que deverá ser publicado edital, relacionando os partidos políticos e as coligações que requereram registro, com os nomes dos respectivos candidatos.
2. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/97, art. 36, caput).
3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas (Lei n° 9.504/97, art. 39, § 4°).
14 de maio de 2018 segunda-feira
(20 dias antes)
1. Último dia para os candidatos escolhidos em convenção requererem seus registros perante o Juízo Eleitoral, até às dezenove horas, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido (Lei n° 9.504/97, art. 11, §4°).
2. Último dia para a publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, dos nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais, no caso de haver necessidade de substituições.
16 de maio de 2018 quarta-feira
(18 dias antes)
Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral no rádio e na televisão (Lei n° 9.504/97, art. 47, caput).
19 de maio de 2018 sábado
(15 dias antes)
Data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo no caso de flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, § 1°).
24 de maio de 2018 quinta-feira
(10 dias antes)
1. Último dia para a nomeação dos membros das Juntas Eleitorais, no caso de haver necessidade de substituições.
2. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas, e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras no dia da votação (Código Eleitoral, art. 137).
28 de maio de 2018 segunda-feira
(6 dias antes)
Último dia para verificação, pelo Cartório Eleitoral, das fotos e dos dados que constarão da urna eletrônica com a utilização do verificador e validador de dados e fotos - VV Foto (Resolução TSE n° 23.455/2015, art. 36, inciso II, "d" e parágrafo único).
29 de maio de 2018 terça-feira
(5 dias antes)
Data a partir da qual e até 48 horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).
31 de maio de 2018 quinta-feira
(3 dias antes)
1. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem ao Juiz Eleitoral os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados (Lei n° 9.504/97, art. 65, §§ 1° ao 3°).
2. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei n° 9.504/97, art. 47, caput).
3. Início do prazo de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral (Código Eleitoral, art. 235 e parágrafo único).
4. Último dia para a propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 e às 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei n° 9.504/97, art. 39, § 4° e § 5°, I).
5. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até às 7 horas do dia seguinte.
6. Último dia para o Juiz Eleitoral remeter ao Presidente da mesa receptora o material destinado à votação (Código Eleitoral, art.133).
2 de junho de 2018 sábado
(1 dia antes)
1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e às 22 horas (Lei n° 9.504/97, art. 39, § 3° e § 5°, I).
2. Último dia, até às 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei n° 9.504/97, art. 39, § 9°).
3 de junho de 2018 domingo
(Dia da Eleição)
1. Data em que se realiza a votação, observando-se:
Às 7 horas: instalação da Seção Eleitoral (Código Eleitoral, art. 142);
Às 8 horas: início da votação (Código Eleitoral, art. 144);
Às 17 horas: encerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153);
A partir das 17 horas: emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.
2. Data em que é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas realizadas em data anterior à realização das eleições e, a partir das 17 horas do horário local, a divulgação de pesquisas feitas no dia da eleição.
4 de junho de 2018 segunda-feira
(1 dia depois)
Encerramento do prazo, às 17 horas, para a divulgação do resultado final da apuração.
5 de junho de 2018 terça-feira
(2 dias depois)
1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral ou presidente da Mesa Receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).
2. Término do período, após às 17 horas, em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em
virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236).
3. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral divulgar o resultado da eleição para Prefeito e Vice-Prefeito e proclamar os candidatos eleitos.
6 de junho de 2018 quarta-feira
(3 dias depois)
Último dia do prazo para o encaminhamento das prestações de contas dos candidatos à Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 28, §1°).
15 de junho de 2018 sexta-feira
(12 dias depois)
Último dia do prazo para publicação da decisão que julgou as contas dos candidatos eleitos (Lei n. 9.504/97, art. 30, § 1°).
19 de junho de 2018 terça-feira
(16 dias depois)
Último dia do prazo para a diplomação dos candidatos eleitos.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em Goiânia, aos sete dias do mês de maio de 2018.
Desembargador CARLOS ESCHER
Presidente
Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES
Juiz Membro
LUCIANO MTANIOS HANNA
Juiz Membro
FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Juiz Membro
MARCELO ARANTES DE MELO BORGES
Juiz Membro
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Juiz Membro
ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS
Procurador Regional Eleitoral
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 81, de 08.05.2018, páginas da 3 a 5 e da 89 a 94.