RESOLUÇÃO N° 251/2016
(Revogada pela Resolução 275/2017)
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como do disposto nos artigos 96, inciso I, alíneas a e b e 99 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, incisos II e XII, da Resolução TRE/GO n° 173/2011 - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 24 da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza a transformação, sem aumento de despesa, das funções comissionadas e dos cargos em comissão, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa,
RESOLVE:
Art. 1° Transformar, sem aumento de despesa, na forma do Anexo I, uma função comissionada FC—2 da Presidência; uma função comissionada FC-2 da Diretoria-Geral; uma função comissionada FC-2 da Coordenadoria de Controle Interno; quatro funções comissionadas FC-2 da Secretaria Judiciária; cinco funções comissionadas FC-2 da Secretaria de Administração e Orçamento; quatro funções comissionadas FC-2 da Secretaria de Gestão de Pessoas; e, três funções comissionadas FC-2 da Secretaria de Tecnologia da Informação, em:
I - duas funções comissionadas de Assistente I, de nível FC-1, destinadas à Presidência;
II - uma função comissionada de Assistente I, de nível FC-1, destinada à Diretoria-Geral;
III - uma função comissionada de Assistente I, de nível FC-1, destinada à Coordenadoria de Controle Interno;
IV - uma função comissionada de Assistente I, de nível FC-1, destinada à Ouvidoria Regional Eleitoral;
V - uma função comissionada de Assistente I, de nível FC-1, destinada ao Núcleo da Qualidade;
VI - quatro funções comissionadas de Assistente I, de nível FC-1, destinadas à Secretaria Judiciária;
VII - cinco funções comissionadas de Assistente I, de nível FC-1, destinadas à Secretaria de Administração e Orçamento;
VIII - quatro funções comissionadas de Assistente I, de nível FC-1, destinadas à Secretaria de Gestão de Pessoas;
IX - três funções comissionadas de Assistente I, de nível FC-1, destinadas à Secretaria de Tecnologia da Informação;
Art. 2° Alterar, na forma do Anexo II da presente Resolução, o Anexo III da Resolução TRE-GO n° 113, de 14 de maio de 2007.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 23 dias do mês de junho do ano de 2016.
Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral.
Dr. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA
Juiz Membro
Dr. ALDERICO ROCHA SANTOS
Juiz Membro Substituto
Dr. LUCIANO MTANIOS HANNA
Juiz Membro
Dr. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR
Juiz Membro
Dr. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES
Juiz Membro
Dr. ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS
Procurador Regional Eleitoral
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE EQUIVALÊNCIA DE DESPESA
Despesa antes da transformação | Despesa após a transformação | ||
Funções | Valores (R$) | Funções | Valores (R$) |
19 FC-02 | 19 x 1.823,15 = 34.639,85 | 22 FC-01 | 22 x 1.567,95 = 34.494,90 |
Saldo residual resultante desta Resolução | 144,95 | ||
Saldo residual resultante das Resoluções TRE-GO n° 95/2006 e 104/2006 | 57,03 | ||
Saldo residual acumulado | 201,98 |
ANEXO II
FUNÇÕES COMISSIONADAS
FUNÇÕES COMISSIONADAS UNIDADES |
FC-6 CHEFE DE SEÇÃO | FC-6 ASSISTENTE VI | FC-5 ASSISTENTE V | FC-4 ASSISTENTE IV | FC-3 ASSISTENTE III | FC-2 ASSISTENTE II | FC-1 ASSISTENTE I | TOTAL |
PRESIDÊNCIA | 01 | 04 | 05 | |||||
TRIBUNAL PLENO | 10 | 01 | 11 | |||||
VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA | 04 | 01 | 01 | 01 | 01 | 01 | 09 | |
OUVIDORIA REGIONAL ELEITORAL | 01 | 01 | ||||||
ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL | 01 | 01 | 02 | |||||
DIRETORIA-GERAL | 01 | 03 | 04 | |||||
NÚCLEO DA QUALIDADE | 01 | 01 | ||||||
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO | 03 | 02 | 04 | 09 | ||||
SECRETARIA JUDICIÁRIA | 09 | 02 | 12 | 23 | ||||
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO | 10 | 02 | 20 | 32 | ||||
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS | 11 | 02 | 12 | 25 | ||||
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 10 | 02 | 13 | 25 | ||||
TOTAL | 47 | 10 | 02 | 01 | 01 | 15 | 71 | 147 |
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