Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

RESOLUÇÃO N° 244/2016

Ajusta as unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral de Goiás aos termos do artigo 9° da Resolução TSE n° 23.422/14.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição prevista no artigo 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, bem como no artigo 30, inciso IX, do Código Eleitoral,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Resolução TSE n° 23.422/14, que preceitua caber aos Tribunais Regionais Eleitorais a redistribuição dos eleitores vinculados a zonas eleitorais com menos de dez mil eleitores;

CONSIDERANDO que há vinte e seis zonas eleitorais no Estado de Goiás cujo eleitorado é inferior a dez mil eleitores;

CONSIDERANDO as dimensões territoriais do Estado de Goiás, o histórico acirramento dos ânimos nas disputas eleitorais e a existência de locais de difícil acesso em determinadas regiões, reclamando a presença da Justiça Eleitoral para sua eficaz atuação;

CONSIDERANDO a diretriz advinda do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, consistente na adequação da estrutura jurisdicional e administrativa dos Tribunais Regionais Eleitorais à atual realidade demográfica do Estado, com o fito de oferecer maior efetividade aos serviços eleitorais e, ao mesmo tempo, se possível, reduzir custos;

CONSIDERANDO que a realocação das zonas eleitorais dentro do mesmo Estado não implica em aumento de despesas;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Comissão instituída pela Portaria VPCRE n° 2/2015; e,

CONSIDERANDO o parecer do Procurador Regional Eleitoral de Goiás emitido às f°s 603/627 dos autos de n° 8.802/2015,

RESOLVE:

Art. 1° REDISTRIBUIR os eleitores dos municípios abaixo discriminados para as zonas eleitorais indicadas.

Art. 2° As Secretarias do Tribunal deverão providenciar, entre fevereiro e abril de 2017, a efetiva redistribuição dos eleitores no Cadastro Eleitoral e demais sistemas da Justiça Eleitoral, bem como as medidas pertinentes.

Art. 3° Os processos judiciais, procedimentos administrativos e documentos, em tramitação e arquivados, relativos aos municípios que serão remanejados, deverão ser remetidos à nova zona eleitoral cuja circunscrição compreenderá o município.

§ 1° O Juiz Eleitoral deverá providenciar para que os processos judiciais, procedimentos administrativos, documentos e arquivos sejam devidamente separados, catalogados e encaminhados para a zona eleitoral que incorporou o município.

I - Somente deverão ser remetidos os documentos arquivados que ainda não possam ser incinerados, segundo as normas aplicáveis.

Art. 4° Realocar zonas eleitorais nos municípios adiante especificados:

Art. 5° Após a realocação das zonas eleitorais acima referidas, os Juízes Eleitorais dos respectivos municípios deverão providenciar, entre fevereiro e março de 2017, estudo indicativo da distribuição equitativa das seções eleitorais entre as zonas eleitorais do município, incluídas as instaladas em municípios-termos integrantes da circunscrição das zonas eleitorais, de forma a equilibrar entre elas o quantitativo de eleitorado.

§ 1° Concluído o estudo, deverá seu resultado ser encaminhado a este Regional, para fins de homologação, acompanhado dos dados necessários à sua compreensão.

§ 2° Este Regional terá trinta dias para proceder à homologação, salvo se verificada a necessidade de complementação do estudo, para o que deverá ser solicitada a providência junto a seus autores, que terão dez dias para reelaborá-lo.

Art. 6° Caberá à Presidência deste Tribunal as seguintes providências:

I - Submeter à homologação do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do artigo 9°, § 1°, da Resolução TSE n° 23.422/14, a situação das zonas eleitorais que permaneceram com menos de dez mil eleitores;

II - Proceder à remoção dos servidores diretamente afetados pela efetivação desta Resolução, observadas as normas regedoras da matéria e o interesse público;

III - Adotar as demais providências necessárias à implementação desta Resolução, submetendo à homologação ou referendo deste Tribunal as matérias de sua competência.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Goiânia, 16 de dezembro de 2016.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES

Presidente

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Dr. AIRTON FERNANDES DE CAMPOS

Juiz Membro

Dr. MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

Juiz Membro

Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

Juiz Membro

Dr. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Juiz Membro

Dr. ABEL CARDOSO MORAIS

Juiz Membro

Dr. RAPHAEL PERISSÉ RODRIGUES BARBOSA

Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 226, de 18.12.2015, páginas 53 a 57.