RESOLUÇÃO N° 242/2015
Define, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a área de atividade dos cargos de analista e técnico judiciário criados pela Lei n° 13.150, de 27 de julho de 2015.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições e com fundamento no art. 3° da Resolução TSE n° 23.448, de 22 de setembro de 2015, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do TSE n. 201, de 22 de outubro de 2015 e,
CONSIDERANDO que a Lei n° 13.150/2015 criou 2 (dois) cargos de Analista Judiciário e 2 (dois) cargos de Técnico Judiciário para o Quadro de Pessoal deste Tribunal;
CONSIDERANDO que de acordo com o art. 3° da Resolução TSE n° 23.448/2015 o provimento dos cargos efetivos criados pela referida Lei dar-se-á de conforme as disposições constantes nos §§1° e 2° do art. 1° e dos art. 2°, 3° e 6° da Resolução TSE n° 21.832, de 22 de junho de 2004.
CONSIDERANDO que o § 2° do art. 1° da Resolução TSE n° 21.832/2004, dispõe que os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, por meio de Resolução interna, definir, no âmbito de suas respectivas circunscrições, as áreas de atividade dos cargos criados,
RESOLVE:
Art. 1° Os cargos de Analista e Técnico Judiciário destinados ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme art. 1°, inciso I, da Lei n° 13.150/2015, terão enquadramento nas áreas de atividade na forma a seguir especificada, em obediência às Resoluções TSE n°s 23.448/2015 e 21.832/2004.
| CARGO | ÁREA DE ATIVIDADE | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | Judiciária | 02 |
| Técnico Judiciário | Administrativa | 02 |
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 17 dias do mês de novembro de 2015.
Desembargador WALTER CARLOS LEMES
Presidente
Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO
Vice Presidente e Corregedor em exercício
Dr. AIRTON FERNANDES DE CAMPOS
Juiz Membro
Dr. MARCELO ARANTES DE MELO BORGES
Juiz Membro
Dr. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA
Juiz Membro
Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Juiz Membro
Dr. ABEL CARDOSO MORAIS
Juiz Membro
Dr. ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DO SANTOS
Procurador Regional Eleitoral
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 200, de 11.11.2015, páginas 4 e 5.