Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

RESOLUÇÃO N° 229/2014

Dispõe sobre a instalação de mesas receptoras de justificativas (MRJ), mesas receptoras de voto em trânsito (MVT) e ainda o recebimento de justificativas por mesas receptoras de votos (MRV), a agregação de seções, a composição das mesas receptoras de votos e de justificativas nas eleições de 2014 e dá outras providências.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8° da Resolução TSE n° 23.399 de 17 de dezembro de 2013, que atribui aos tribunais regionais eleitorais a determinação dos locais de recebimento das justificativas no dia da eleição;

CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Resolução TSE n° 23.399/2013, que determina instalação de mesas receptoras de voto em trânsito nas capitais e municípios com mais de 200 mil eleitores;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 7° da Resolução TSE n° 23.399/2013, que faculta aos tribunais regionais eleitorais determinar agregação de seções eleitorais;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 9° da Resolução TSE n° 23.399/2013, que faculta aos tribunais regionais eleitorais a dispensa de membros das mesas receptoras de votos e de justificativas,

RESOLVE:

Art. 1° O eleitor que, no dia das eleições, estiver fora de seu domicílio eleitoral e desejar justificar sua ausência na circunscrição do Estado de Goiás, poderá fazê-lo em qualquer mesa receptora de votos (MRV) ou nas mesas receptoras de justificativas (MRJ), especificamente instaladas para esse fim.

§ 1° Serão instaladas mesas receptoras de justificativas (MRJ) nos locais constantes no Anexo I desta Resolução.

§ 2° Caberá às zonas eleitorais em que forem instaladas mesas receptoras de justificativas (MRJ), no âmbito de suas circunscrições, a publicação e a ampla divulgação do local de instalação.

Art. 2° Fica autorizada a agregação de seções, pelas zonas eleitorais, no limite de 500 (quinhentos) eleitores na Capital e 400 (quatrocentos) eleitores nos municípios do interior do Estado, visando à racionalização da composição das mesas receptoras de votos (MRV) para as eleições 2014.

§ 1° As mesas receptoras de votos (MRV), constituídas por uma ou mais seções eleitorais, não terão menos de 50 (cinquenta) eleitores (art. 117 do Código Eleitoral).

§ 2° As zonas eleitorais que entenderem necessária a agregação de seções fora dos limites estabelecidos no caput e no § 1° deste artigo, deverão submeter requerimento justificado ao Tribunal.

Art. 3° Aos eleitores que não estiverem em seu domicílio eleitoral no primeiro e/ou no segundo turnos das eleições 2014 será facultada a opção de votar para Presidente e Vice-Presidente em urnas especialmente instaladas nos locais constantes no Anexo II desta Resolução.

§ 1° As providências necessárias ao bom funcionamento das mesas receptoras de voto em trânsito (MVT) ficarão sob a responsabilidade da Zona Eleitoral, cuja circunscrição inclua o bairro onde se instalar a mesa.

§ 2° O efetivo funcionamento da mesa receptora de voto em trânsito (MVT), em cada turno de votação, estará condicionado ao número mínimo de 50 (cinquenta) habilitações, e o quantitativo de urnas instaladas deverá ser adequado para atender os eleitores habilitados.

Art. 4° As mesas receptoras de votos (MRV) e as mesas receptoras de voto em trânsito (MVT) serão constituídas por um presidente, um primeiro e um segundo mesários e um secretário.

Art. 5° As mesas receptoras de justificativas (MRJ) serão constituídas por um presidente e um mesário.

Art. 6° Os juízes eleitorais nomearão, para cada local de votação, eleitores para auxiliarem no apoio logístico previsto no §2° do artigo 9° da Resolução TSE n° 23.399/2013 que terão a atribuição de administradores de prédio, devendo ser observado, obrigatoriamente, o quantitativo de 1 (um) administrador para os locais com até 9 (nove) seções e no máximo 2 (dois) para os locais com 10 (dez) ou mais seções.

Art. 7° Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 21 dias do mês de julho de 2014.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES

Presidente em exercício

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Vice Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Dr. AIRTON FERNANDES DE CAMPOS

Juiz Membro

Dr. LEÃO APARECIDO ALVES

Juiz Membro

Dr. MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

Juiz Membro

Dr. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES

Juiz Membro

Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

Juiz Membro

Dr. MARCELLO SANTIAGO WOLFF

Procurador Regional Eleitoral

ANEXO I

MESAS RECEPTORAS DE JUSTIFICATIVAS

ANEXO II

MESAS RECEPTORAS DE VOTO EM TRÂNSITO

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 138, de 23.07.2014, páginas 2, 3, 61 e 62.