Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

RESOLUÇÃO Nº 202/2013

Altera a Resolução TRE/GO n° 140/2008 que dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás, reproduzidas na Resolução TRE/GO n° 173/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Ouvidor Público reveste-se de independência no exercício de sua atividade e representa os interesses da cidadania perante a administração;

CONSIDERANDO que o exercício da função sujeita o Ouvidor Público à observância de regramento ético próprio, que conjuga a defesa do interesse público e a manutenção da relação de confiança estabelecida entre ele e o cidadão representado;

CONSIDERANDO que a relação de confiança estabelecida entre o Ouvidor Público e o cidadão representado, com base no princípio da boa fé, impõe ao Ouvidor a manutenção de sigilo da identidade do cidadão quando assim o solicitar e as circunstâncias do caso concreto indicarem;

CONSIDERANDO que a garantia do sigilo da identidade do cidadão representado pelo Ouvidor Público encontra amparo no artigo 5°, inciso XIV, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar ao inciso V do artigo 12 da Resolução TRE/GO n° 140/2008 as seguintes alíneas:

(...)

e) não serão admitidas solicitações de informações, reclamações, denúncias e demais ocorrências, caso sejam anônimas;

f) deve ser mantido e garantido, conforme o caso, quando solicitado e a natureza do tema recomendar, o sigilo da fonte das solicitações de informações, reclamações, denúncias e demais ocorrências registradas na Ouvidoria.”;

Art. 2º Acrescentar ao inciso V do artigo 27 da Resolução TRE/GO nº 173/2011 as seguintes alíneas:

(...)

e) não serão admitidas solicitações de informações, reclamações, denúncias e demais ocorrências, caso sejam anônimas;

f) deve ser mantido e garantido, conforme o caso, quando solicitado e a natureza do tema recomendar, o sigilo da fonte das solicitações de informações, reclamações, denúncias e demais ocorrências registradas na Ouvidoria.”;

(Revogada pela Resolução TRE/GO N° 298/2018.)

Art. 3. Esta Resolução entra em vigor a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 dias do mês de março de 2013.

Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Dr. ABEL CARDOSO MORAIS

Juiz Membro Substituto

Dr. AIRTON FERNANDES DE CAMPOS

Juiz Membro

Dra. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Juíza Membro

Dr. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz Membro

Dr. LUCIANO MTANIOS HANNA

Juiz Membro Substituto

Dr. RAPHAEL PERISSÉ RODRIGUES BARBOSA

Procurador Regional Eleitoral Substituto

 

Este texto não substitui o publicado no DJE, n°57, de 25.03.2013, p.5-6.