RESOLUÇÃO N° 184/2012
Disciplina as férias dos Juízes Eleitorais em ano de Eleições, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como do disposto nos artigos 96, inciso I, alínea f, e 99 da Constituição Federal, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o usufruto das férias regulamentares dos Juízes Eleitorais em ano de Eleições;
CONSIDERANDO que o período eleitoral exige a permanência dos referidos magistrados nas Zonas Eleitorais a fim de resguardar a normalidade dos trabalhos preparatórios para a realização das Eleições;
CONSIDERANDO que o serviço eleitoral prefere a qualquer outro, consoante disposto no artigo 365 do Código Eleitoral;
CONSIDERANDO que a deliberação acerca da concessão de férias, licenças e afastamentos dos Juízes Eleitorais é de competência privativa do Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 30, inciso III, do Código Eleitoral,
RESOLVE:
Art. 1° Fica vedada, a fim de evitar prejuízo às atividades preparatórias para as Eleições, a fruição de férias ou licença voluntária ao Juiz Eleitoral, no período compreendido:
I - entre o dia 1° de julho até o dia 19 de dezembro no ano em que houver Eleições Municipais;
II - entre o dia 1° de julho até o dia seguinte ao pleito, para as Eleições Gerais.
Art. 2° Os magistrados investidos na função eleitoral, ao solicitar em seu órgão de origem o usufruto de férias regulamentares ou a licença estabelecida no artigo anterior, deverão observar o período de vedação disposto nesta Resolução, uma vez que os afastamentos da justiça comum, a teor do previsto no § 2° do artigo 14 do Código Eleitoral, implicam, automaticamente, em afastamento da Justiça Eleitoral.
Art. 3° A Presidência deste Tribunal, ad referendum do Pleno, apreciará as situações excepcionais, mediante justificativa formal apresentada pelo Juiz Eleitoral.
Art. 4°Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em Goiânia, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2012.
Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO
Presidente
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
Doutor MARCO ANTÔNIO CALDAS
Juiz Membro
Doutor LEONARDO BUISSA FREITAS
Juiz Membro
Doutor AIRTON FERNANDES DE CAMPOS
Juiz Membro
Doutora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juíza Membro
Doutor MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Procurador Regional Eleitoral
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 90, de 23.05.2012, páginas 3 e 4.