RESOLUÇÃO N° 102/2006
Adota fluxogramas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, como rotina de trabalho em relação às reclamações, representações e pedidos de dinheiro de resposta, previstos na Resolução TSE n° 22.142/2006
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício da competência que conferem o artigo 13, inciso XI, do Regimento Interno c/c artigo 30, inciso XVI, do Código Eleitoral e,
CONSIDERANDO que dia 06 de julho é data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral nas Eleições de 2006;
CONSIDERANDO que dia 15 de agosto do corrente ano é o início do período da propaganda eleitoral gratuita na rádio e na televisão,
RESOLVE:
Art. 1° Adotar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, como rotina de trabalho em relação às reclamações, representações e pedidos de direito de resposta previstos na Resolução TSE n° 22.142/2006, os respectivos fluxogramas insertos nos anexos I, II, III e IV da presente Resolução.
Art. 2° Excepcinalmente, nos casos em que o Ministério Público não for parte, após o decurso do prazo de oferecimento das contra-razões recursais, dar-se-á vista dos autos ao Procurador Regional Eleitoral para emissão de parecer no prazo de 24 horas nos recursos em pedido de direito de resposta, e de 48 horas nas representações/reclamações de que trata o art. 96, da Lei 9.504/97.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em sessão
SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e seis.
Desembargador Felipe Batista Cordeiro
PRESIDENTE
Desembargador Elcy Santos de Melo
VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR
Dr. Eládio Augusto Amorim Mesquita
JUIZ MEMBRO
Dr. Urbano Leal Berquó Neto
JUIZ MEMBRO
Dra. Reinaldo Siqueira Barreto
JUIZ MEMBRO
Dr. Álvaro Lara de Almeida
JUIZ MEMBRO
Dra. Maria das Graças Carneiro Requi
JUÍZA MEMBRO
Dr. Hélio Telho Corrêa Filho
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL
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