RESOLUÇÃO N° 92/2006
(Alterada pela Resolução TRE/GO n° 181/2011)
Dispõe sobre as localidades especiais do Estado de Goiás, nos termos do Art. 4°, inciso III, da Resolução TSE n° 22.054/2005.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no art. 4°, inciso III, da Resolução TSE n° 22.054/2005, que atribui a cada Tribunal Regional o enquadramento como localidade dos municípios ou localidades com menos de 200 mil habitantes, com custos elevados de pousada, alimentação e locomoção urbana,
CONSIDERANDO a relevância de garantir que os valores percebidos a título de diárias pelos magistrados, servidores e colaboladores eventuais representem justa indenização dos gastos efetivados,
CONSIDERANDO que no Estado de Goiás o turismo é fator primordial que influencia na oscilação dos preços com pousada, alimentação e locomoção urbana,
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer, para efeito de concessão de diárias como localidades especiais, as seguintes cidades do Estado de Goiás: Pirenópolis, Cidade de Goiás, Caldas Novas, Alto Paraíso, Três Ranchos, Aruanã, Corumbá de Goiás, Rio Quente, Formosa, Valparaíso, Luziânia, Rio Verde, Jataí e Itumbiara, com custo elevado de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral.
SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL O ESTADO De Goiás, em Goiânia, aos 22 dias do mês de maio de 2006.
Desembargador FELIPE BATISTA CORDEIRO
Presidente
Desembargador ELCY SANTOS DE MELO
Vice-Presidente/Corregedor
Dr. ELÁDIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA
Juiz Membro
Dr. URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Juiz Membro
Dra. ANTÔNIO HELI DE OLIVEIRA
Juiz Membro
Dr. ÁLVARO LARA DE ALMEIDA
Juiz Membro
Dra. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
Juíza-Membro
Dr. HÉLIO TELHO CORRÊA FILHO
Procurador Regional Eleitoral
Não foi localizada sua publicação em meio oficial