RESOLUÇÃO N° 49/2002
Dispõe sobre a entecipação do pagamento da gratificação natalina aos servidores do Tribunal
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições regimentais e
CONSIDERANDO o que dispõe o Estatuto Juridico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8112/90).
CONSIDERANDO o elevado quantitativo de procedimentos admimistrativos de cobrança de valores gerados pela antecipação da gratificação natalina no mês de janeiro - com desfechos insatisfatórios na maioria dos casos — em face da dispensa de servidores sem vinculo e requisitados, ocupantes de funções comissonadas FC-O1 a FC-5 e CJ-2 a CJ-4, pela mudança de dirigentes do Tribunal,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 18 980 de 18/03/1993, do colendo Tribunal Superior Eleitoral, bem como o que consta do Procedimento Administrativo n° 1270742002,
RESOLVE:
Art. 1° A gratificação natalina será paga aos servidores do Tribunal até o dia 20 de dezembro de cada ano, observada a remuneração percebida no periodo compreendido entre janeiro e dezembro do mesmo ano, na proporção de 1/12 por mês ou fração de 15 dias, conforme o disposto nos artigos 63 a 65 da Lei n° 8.112/90, deduzido o valor percebido a título de antecipação, se houver;
Art. 2° A gratificação natalina será paga antecipadamente, desde que haja disponibilidade orçamentária:
I - ao servidor alvo, ao imalivo e 20 pensionisia, o correspondente a cinquenta por cento (50%) da remuneração a que fizer jus, no mês de janeiro do respectivo ano;
II - aos servidores sem vinculo e requisitados, ocupantes de cargos em comissão ou de funções comissionadas, observar-se à a data de alteração da titularidade da Presidência deste Tribunal, efetuandose o pagamento a quem de direito, na proporção de 1/12 avos por mês, até a data da respectiva sucessão, limilando-se tal pagamento a 6/12 avos da remuneração.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o inciso II deste arTigo, uma vez mantidos em seus cargos ou no exercicio de funções comissionadas, poderão requerer, até o mês de junho de cada ano, a complementação da antecipação da gratificação natalina, cujo pagamento se afetivará no mês seguinte ao do pedido.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, de igual ou inferior herarquia, em especial as Resoluções n°s 37/02, de 18/01/2002 e 47/02, de 31/07/2002.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, EM GOIÂNIA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOIS.
Desembargador Roldão Oliveira de Carvalho
Presidente
Desembargador José Lenar de Melo Bandeira
Vice-Presidente e Corregedor
Dr. Silvio Mesquita
Jurista
Dra. Ionilda Maria Carneiro Pires
Juíza Federal
Dr. Alan Sebastião de Sena Conceição
Juiz de Direito
Dra. Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
Juíza de Direito
Dra. Maria Thereza Pacheco Alencastro Veiga
Jurista
Dr. Marco Túlio de Oliveira e Silva
Procurador Regional Eleitoral
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