RESOLUÇÃO N° 25/1998
Dispõe sobre a concessão de lanches aos Juízes e servidores que, em caráter excepcional, permaneçam após as 20:00 horas, no Tribunal Regional Eleitoral.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 99 da Constituição Federal e o art. 13, XIX, do Regimento Interno, e tendo por parâmetro a Resolução n° 20.262 do Tribunal Superior Eleitoral,
RESOLVE:
Art. 1° Fica a Secretaria do TRE autorizada a realizar despesas com lanches, na forma estabelecida por esta Resolução.
Art. 2° O lanche será fornecido a Juízes e servidores que permanecerem no Tribunal após as 20:00 horas.
Parágrafo único. O Diretor-Geral estabelecerá critérios sobre a necessidade da permanência de servidores no TRE após o horário normal de trabalho.
Art. 3° O lanche será constituído de frutas, sanduíches, frios, sucos e refrigerantes.
Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias à contratação de empresa fornecedora de lanches, com observância das normas pertinentes da Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993.
Art. 5° As despesa com o fornecimento de lanches correrão à conta de dotação orçamentária apropriada.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos doze dias do mês de novembro de 1998.
Desembargador JAMIL PEREIRA DE MACEDO
Presidente
Desembargador GERCINO CARLOS ALVES DA COSTA
Vice-Presidente/Corregedor
Dr. AGNALDO DENISART SOARES
Juiz Membro
Dr.ª MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER
Juiz Membro
Dr. KLEBER DO ESPÍRITO SANTO
Juiz Membro
Dr. ALFREDO ABINAGEM
Juiz Membro
Dr. SÍLVIO MESQUITA
Juíza Membro
Dr. FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA
Procurador Regional Eleitoral em exercício
Resolução em Formato PDF - Resolução 25/1998