Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

RESOLUÇÃO N° 19/1998

Reestrutura Zonas Eleitorais e dá outras providências.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, considerando as modificações procedidas na Organização Judiciária do Estado de Goiás, pela Lei n° 13.243, de 13 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO que a Resolução TSE n° 19.994, de 09/10/97, veda a criação de Zonas Eleitorais em ano de realização de eleições;

CONSIDERANDO que, não obstante a vedação, os Tribunais Regionais Eleitorais, em casos excepcionais devidamente justificados, poderão propor ao Tribunal Superior Eleitoral a criação de novas Zonas Eleitorais que não satisfaçam às exigências estabelecidas quanto ao número mínimo de eleitores,

RESOLVE:

Art. 1° Fica mantida a precedente condição eleitoral das comarcas de 1ª (primeira) entrância de Águas Lindas de Goiás, Campinorte, Cidade Ocidental, Cromínia, Iaciara, Montes Claros de Goiás, Novo Gama, Santa Terezinha de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, São Simão, Senador Canedo e Valparaíso, criadas pela Lei n° 13.243, de 13 de janeiro de 1998, que continuam integrando a zona eleitoral a que anteriormente se vinculavam.

§ 1° Tendo em vista o disposto no § 4° do art. 1° da Resolução TSE n° 19.994, de 09/10/97, acrescido pela Resolução TSE n° 20.041, de 04/12/97, o Tribunal Regional Eleitoral promoverá os processos de criação das zonas eleitorais nas circunscrições de maior densidade populacional, notadamente as situadas no entrono de Brasília (DF), e gestionará junto ao Tribunal Superior Eleitoral visando a aprovação, ainda no ano de 1998, dos respectivos atos de criação.

§ 1° Em virtude do lapso de tempo exigido para a concretização dos atos a que se refere o parágrafo anterior, fica autorizada a instalação de Postos de Atendimento Eleitoral nas unidades interessadas, desde que satisfeitas as condições previstas no Provimento n° 01/97 – CRE/GO, DE 18/07/97, Rotina VII.

Art. 2° Ficam mantidas, igualmente, a condição eleitoral e a vinculação à zona precedente dos Distritos Judiciários que passaram a integrar as comarcas indicadas no artigo anterior, independentemente da situação do Distrito Judiciário sede da respectiva Comarca.

Art. 3° Desvinculam-se de suas anteriores unidades eleitorais, passando a integrar as Zonas Eleitorais indicadas, os seguintes Distritos Judiciários:

Parágrafo único. Os Juízes das Zonas Eleitorais recepcionadoras dos Distritos relacionados promoverão, incontinenti, a reorganização das respectivas unidades e a regularização das inscrições dos novos eleitores.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos cinco dias do mês de março de 1998.

Des. JAMIL PEREIRA DE MACEDO

Presidente

Des GERCINO CARLOS ALVES DA COSTA

Vice-Presidente/Corregedor

Dr. GERALDO DEUSIMAR ALENCAR

Juiz Membro

Dr. AGNALDO DENISART SOARES

Juiz Membro

Dr.ª MARLUCE GOMES DE SÁ

Juiz Membro

Dr. SÍLVIO MESQUITA

Juiz Membro

Dr. KLEBER DO ESPÍRITO SANTO

Juiz Membro

Dr. RENATO BRILL DE GÓES

Procurador Regional Eleitoral

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