Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PROVIMENTO N° 5/2022 - VPCRE

Dispõe sobre o recebimento, pelos Cartórios Eleitorais sob a jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, dos Termos Circunstanciados de Ocorrência encaminhados pela Polícia Militar.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Amélia Martins de Araújo, Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 18, inciso IV, da Resolução TRE/GO nº 298/2018 (Regimento Interno);

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE-GO nº 297/2018, que autoriza os Juízes Eleitorais a recepcionar Termo Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral (TCOE) lavrado pela Polícia Militar nas infrações eleitorais de menor potencial ofensivo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, § 4º, da Resolução TSE nº 23.640/2021, que dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos relativos ao recebimento dos Termos Circunstanciados de Ocorrência;

RESOLVE:

Art. 1° Os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) lavrados pela Polícia Militar, nos termos da Resolução TRE-GO nº 297/2018, serão encaminhados ao juiz eleitoral competente por meio de mensagem eletrônica, conforme endereços de e-mail constantes do Anexo I deste Provimento.

Art. 2° Recebida a comunicação, o servidor providenciará a imediata autuação do documento no Processo Judicial Eletrônico, observados os seguintes parâmetros:

I - Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - TCO;

II - Polo ativo: POLÍCIA MILITAR (AUTORIDADE);

III - Polo Passivo: Indicação do Nome e CPF do Autor do Fato (AUTOR DO FATO);

IV - Outros Interessados: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS (FISCAL DA LEI).

Art. 3° Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral

ANEXO I

Este texto não substitui o publicado no DJE, n°132, de 25.07.2022, páginas 3 a 5 .