PROVIMENTO N° 5/2010

PROVIMENTO N° 05/2010

Estabelece as normas e instruções complementares para a realização das correições ordinárias dos serviços cartorárops das Zonas Eleitorais do Estado de Goiás, a serem realizadas no ano de 2010.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Rogério Arédio Ferreira, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 8° da Resolução TSE n° 7.651/1965 arts. 1° e 7° da Resolução TSE 21.372/2003;

Considerando o art. 20, caput, da Resolução TRE/GO n° 115/2007 (Regimento Interno);

Considerando o disposto no Provimento n° 004/2008-CGE, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais — SICEL;

Considerando o que dispõe o Provimento n° 08/2009-CGE, que aprimora as medidas de fiscalização, supervisão e acompanhamento dos orgãos da Justiça Eleitoral quanto as rotinas observadas em cartórios eleitorais;

Considerando o compromisso da Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás com a melhoria continua dos serviços eleitorais;

Considerando a missão institucional desta Corregedoria de velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação de princípios e normas,

RESOLVE:

Art. 1° A regularidade e a eficiência que se confere as atividades cartorárias serão aferidas por meio de correições nos Cartórios Eleitorais desta Circunscrição.

Art. 2° O controle correicional tem por finalidade verificar a perfeita exação dos serviços eleitorais, a integridade do cadastro eleitoral, e o estrito cumprimento da legislação pertinente, inclusive quanto aos prazos estabelecidos pelo calendário e cronogramas de atividades eleitorais.

Art. 3° O Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais — SICEL, deve ser utilizado como ferramenta de execução e base de registro dos trabalhos relativos aos procedimentos de correição ordinária e extraordinária.

Art. 4° A correição cartorária divide-se em direta e indireta.

§1° A correição direta subdivide-se em:

I - — ordinária, realizada e presidida pessoalmente pelo juiz eleitoral da zona respectiva, a partir do dia 1° de novembro e concluida até o dia 19 de dezembro de cada ano;

II - extraordinária, realizada pelo juiz, de ofício, sempre que tomar conhecimento de erros, abusos ou irregularidades, ou por determinação do Corregedor Regional Eleitoral, que poderá realizar a correição pessoalmente ou por meio de comissão ou autoridade por ele designada.

§2° A correição indireta é realizada pelo Corregedor Regional Eleitoral a partir da análise dos relatórios apresentados, podendo resultar em recomendações aos juízes eleitorais.

Art. 5° Nas correições ordinárias o juiz eleitoral iniciará os trabalhos correspondentes fazendo lavrar os termos próprios, observando os seguintes procedimentos:

I - determinar a publicação de edital (anexo I) com prazo de dez dias de antecedência do inicio da correição, informando dia, hora, local e a zona submetida a correição;

II - expedir portaria designando um servidor para secretariar os trabalhos (anexo IJ);

III - determinar que sejam reduzidas a termo e registradas na ata da correição, todas as correspondéncias e manifestações verbais apresentadas em cartório acerca dos serviços eleitorais;

IV - confeccionar a ata da correição (anexo II]);

V -V — preencher no Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais — SICEL, o roteiro de correição ordinária elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiç Eleitoral, adaptado pelo Provimento n° 08/2009-CGE e estruturado por categorias, grupos e quesitos.

§1° O edital de correição, a portaria de designação do secretário dos trabalhos e a ata de correição deverão ser lavradas em duas vias originais, sendo uma para publicação e arquivo do cartório e outra para ser encaminhada ao Corregedor Regional Eleitoral.

§2° Ao realizar a correição, poderá o juiz eleitoral ou o Corregedor Regional Eleitoral solicitar o acompanhamento do representante do Ministério Público Eleitoral e do representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 6° Caso seja necessária a prorrogação do prazo estabelecido no edital, antes do seu término deverá ser comunicado por meio de ofício fundamentado ao Corregedor Regional Eleitoral.

Art. 7° A autoridade incumbida da correição deverá acompanhar a operação do Sistema de Inspeções e Correições — SICEL, inclusive quanto ao preenchimento dos quesitos contidos no roteiro de correição ordinária, fazendo constar, no campo próprio, as observações que se fizerem necessárias. Em caso de não conformidade ou necessidade de aperfeiçoamento, o campo observação deverá ser preenchido com os motivos da desconformidade, com a indicação do quesito a que se refere.

Parágrafo único.Concluido o procedimento no Sistema de Inspeções e Correições — SICEL, as informações ali contidas estarão disponíveis aos juízos eleitorais e a Corregedoria Regional Eleitoral, no âmbito de suas competências, na forma de relatório.

Art. 8°O juiz eleitoral ou a autoridade designada pelo Corregedor Regional Eleitoral deverá finalizar os trabalhos correicionais até o dia 19 (dezenove) de dezembro do corrente ano.

Parágrafo único. A autoridade responsável pelos trabalhos correicionais deverá encaminhar até o dia 30 de janeiro de 2011, sob pena de incorrer em falta funcional, o edital, a ata da correição, o relatório extraido do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais — SICEL e a portaria designando o servidor para secretariar os trabalhos.

Art. 9° Na última folha dos autos e livros submetidos a exame deverá ser lançada a anotação “vistos em correição”.

Art. 10° Em caso de impossibilidade técnica na utilização do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais — SICEL, no período designado no edital para a realização das correições ordinárias, poderá o juiz prorrogar os trabalhos até a data limite de 19 (dezenove) de dezembro, a fim de que seja solucionada a falha técnica, obedecendo-se o disposto no art. 6° deste Provimento.

Parágrafo único.Restando impossível a utilização do referido sistema, deverá ser respondido manualmente o roteiro de correição ordinária constante no Anexo IV deste Provimento.

Art. 11° Integram este provimento os modelos constantes dos anexos I — Edital de Correicao; II — Portaria de designação de Secretário; III — Ata da Correição e IV — Roteiro de contingência de Correição Ordinaria.

Art. 12°A realização de correição ordinária pelo juiz eleitoral é obrigatória, independentemente de inspeção efetuada pelo Corregedor Regional Eleitoral.

Art. 13° Este Provimento entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás, aos 19 dias do més de outubro de 2010.

Desembargador ROGÉRIO ARÉDIO FERREIRA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Este texto não foi localizado no DJE

O Excelentíssimo Senhor Juiz da ____ Zona Eleitoral __________/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, em cumprimento ao determinado na Resolução TSE n. 21.372/2003 e Provimento CRE-GO nº _____ será procedida CORREIÇÃO ORDINÁRIA nos documentos e procedimentos da ___Zona Eleitoral ____, na data de ___ de ___ de 20___.

Na mesma data poderão ser apresentadas reclamações acerca dos serviços do Cartório Eleitoral.

E, para conhecimento a todos os interessados, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume. Dado e passado, nesta cidade de ________ aos____dias do ____ mês de ______ de 20____. Eu, __________, Chefe de Cartório, digitei e subscrevi.

O Excelentíssimo Senhor Juiz da ____ Zona Eleitoral __________/GO, no uso de suas atribuições legais,

Designar, na forma do art.___ do Provimento CRE-GO nº ______ o Sr.(a) ________________________________, para, sob compromisso, desempenhar a função de Secretário(a) dos trabalhos correicionais, que serão realizados em (data) ______________, no Cartório desta Zona Eleitoral.

Ata da CORREIÇÃO ORDINÁRIA realizada na sede do Juízo desta _____ª Zona Eleitoral - ________/GO, aos___ dias do mês de ___________ do ano de dois mil e ______, às ___:___ horas, sob a presidência do MM. Juiz Eleitoral, Dr. _____________, representante do Ministério Público, o Sr. ____________, Chefe de Cartório, o Sr.____________ (cargo), designado Secretário da Correição Ordinária, estando ainda presentes os seguintes interessados:________________________________. Dado início aos trabalhos da correição, verificou-se o seguinte: -__________________________________; -___________________________________. Foram tomadas as seguintes providências para sanar as irregularidades verificadas: 1 - ____________________; 2 - _____________________; (ou não tendo sido tomada nenhuma providência, por não ter sido constatada nenhuma irregularidade). Encerrou-se a Correição Ordinária às ___:___ horas, do dia ___ de _____de _____. Dado e passado, nesta cidade de ________, eu,____________(nome), Secretário da Correição, a subscrevi.

12 - ROTINAS CARTORÁRIAS RELATIVAS AO FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ELEITOR

	LOCAL DO CARTÓRIO/CENTRAL DE ATENDIMENTO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
1.1	Identificação do cartório mediante sinalização externa
1.2	Acesso
1.3	Condições do acesso para portador de deficiência
1.4	Segurança do Local
1.5	Condições de conservação do prédio
1.6	Local para eleitores em espera de atendimento
1.7	Local para arquivo/armazenamento de processos
1.8	Local para arquivamento/armazenamento de urnas
1.9	espaço Interno
1.10	Mural (visibilidade)
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	SANITÁRIOS	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
1.11	Público interno
1.12	Público externo
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	AMBIENTE	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
1.13	Limpeza e conservação
1.15	Ventilação / sistema de condicionamento de ar
1.15	Iluminação
1.16	Acesso e extintor de incêndio
1.17	Revisão de extintor de incêndio
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	Adequação para o desenvolvimento das tarefas	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
2.1	Mobiliário
2.2	Informática
2.3	Telefonia
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

QUANTIDADE
2.4	Mesas
2.5	Quantidade ideal de mesas
2.6	Cadeiras
2.7	Quantidade ideal de cadeiras
2.8	Armários
2.9	Quantidade ideal de armários
2.10	Computadores
2.11	Quantidade ideal de computadores
2.12	Impressoras
2.13	Quantidade ideal de impressoras
2.14	Copiadoras
2.15	FAX
2.16	Quantidade ideal de FAX
2.17	Aparelho(s) de Telefone
2.18	Quantidade ideal de Aparelhos de telefone

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

PROVIMENTO N° 05/2010

	SITUAÇÃO DOS SERVIDORES	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
3.1	Jornada de Trabalho
3.2	Controle de ponto
3.3	Cumprimento de horário de expediente
3.4	Encaminhamento ao TRE da folha de frequência dos servidores
3.5	Investidura nas funções
3.6	Execução exclusiva dos serviços relativos à Justiça Eleitoral
3.7	Procedimentos de requisição de servidores
3.8	Procedimentos relativos aos servidores cedidos
3.9	Observância da proibição de filiação partidárias dos servidores
3.10	Acesso às normas expedidas acerca das atividades cartorárias
3.11	Compatibilidade do nível de conhecimento dos servidores, inclusive chefe de cartório, com as tarefas desempenhadas no cartório
3.12	Arquivamento e anotação em pasta funcional de faltas, afastamentos e compensação de horas
3.13	Entendimento de informações normas e orientações recebidas (leis, resoluções, ofícios-circulares etc.) pelos servidores
3.14	Conhecimento de informática
3.15	Conhecimento no manuseio de programas, sistemas e equipamentos instalados no cartório.
3.16	Controle de identificação de servidores com acesso ao sistema ELO
3.17	Verificação pelo chefe de cartório da necessidade de treinamento ou capacitação dos servidores da zona eleitoral
3.18	Relação entre o número de servidores requisitados e de eleitores da zona eleitoral (Lei nº 6.999/82, art. 2º, § 1º) (Obs.: em caso de desconformidade, justifique)

QUANTITATIVO
.3.19	Servidores Efetivos
3.20	Servidores requisitados
3.21	Servidores Cedidos
3.22	Estagiários
3.23	Servidores com acesso ao sistema (ELO)
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	ATENDIMENTO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
4.1	Cumprimento do horário
4.2	Qualidade do tratamento dispensado ao público
4.3	Celeridade no atendimento
4.4	Condições de atendimento preferêncial a pessoas portadoras de deficiência
4.5	Condições de atendimento preferêncial a gestante e idosos
4.6	Entrega de títulos ao próprio eleitor, com a assinatura ou aposião de impressão digital no Protocolo de Entrega de Título Eleitoral - PETE
4.7	Orientações a eleitores
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
4.8	Horário de atendimento
4.9	Circunscrição/município(s) abrangido(s) pela zona eleitoral
4.10	Documentos necessários para operações de alistamento, revisão, transferência etc.
4.11	Dos locais de votação
4.12	De decisões, editais avisos, informações em geral
4.13	De lista dos pedidos de inscrição e tranferência, com indicação de deferimento ou indeferimento e respectivo prazo para recurso
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM)

	GUARDA E CONSERVAÇÃO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
5.1	Atas
5.2	Carga de autos e mandados
5.3	Cartas precatórias.
5.4	Correições
5.5	Inscrição de multas eleitorais
5.6	Processos criminais
5.7	Protocolo de entrega de correspondência
5.8	Protocolo Geral
5.9	Registro Geral de Feitos
5.10	Rol do culpados
5.11	Sentenças
5.12	Suspensão Condicional do processo
5.13	Termos de audiência
5.14	Tombo único
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM)

	ESCRITURAÇÃO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
5.15	Registro em ordem cronológica
5.16	Termos de abertura e encerramento, numeração e rubrica do juiz
5.17	Campos obrigatórios
5.18	Qualificação completa e assinatura do recebedor no livro destinado à carga de processos
5.19	Anotação de "visto" nos livros, após realização de correição
5.20	Registro sem erros, omissões, emendas, rasuras borrões ou entrelinhas
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM)

	ASPECTOS GERAIS	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
6.1	Ofícios expedidos (sequência numérica, arquivamento etc.)
6.2	Portaria e atos normativos do juiz eleitoral (sequência numérica, arquivamento etc.)
6.3	Portaria, provimentos, ofícios-circulares, resoluções e demais expedientes normativos recebidos da Corregedoria Regional e Geral e outros órgãos ou unidades da Justiça Eleitoral (consulta e arquivamento)
6.4	Procedimentos para doação, inutilizaçao ou incineração de materiais e documentos
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM)

	PRAZO PARA CONSERVAÇÃO E DESCARTE	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
6.5	\|Protocolos de Entrega de Titulos - PETE (Res. TSE n° 21.538/03, artigo 55, Inciso \|)
6.6	Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE (Res. TSE n° 21.538/03, artigo 55, Inciso !)
6.7	Folhas de votação, por oito anos, retornadas as mais recentes das seções eleitorais (Res. TSE n° 21.538/03, art. 55, Inc. Il)
6.8	Cadernos de revisão utilizados durante os serviços pertinentes, por quatro anos, após encerramento do período de revisão (Res. TSE n° 21.538/03, art. 55, Inc. IV)
6.9	Boetins de urna, por quatro anos, contados da data de realização do pleito correspondente (Res. TSE n° 21.538/03,art. 55, Inc. V)
6.10	Títulos eleitorais não procurados pelo eleitor e respectivo PETE
6.11	Justificativas eleitorais
6.12	\|Comprovantes de comparecimento à eleição (canhotos), após processamento e armazenagem em meio eletrônico (Res. TSE n° 21.538/03, art. 55, Inc. III)
6.13	Relações de filiados encaminhadas pelos partidos políticos, por dois anos
6.14	Demais documentos com prazo normativo definido pelo Tribunal Regional Eleitoral.
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM)

	DOCUMENTOS RECEBIDOS	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
6.15	Origem: CRE/CGE — para complementação de Instrução
6.16	Origem: CRE/CGE — em cartório, aguardando diligência
6.17	Origem: CRE/CGE — para arquivamento em cartório
6.18	Origem: ZE/TRE/TSE
6.19	Origem: Partidos Políticos
6.20	Diversos (origem de outros órgãos ou pessoa)
6.21	Comunicação de óbitos
6.22	Relação atualizada com a composição dos diretórios municipais a das comissões provisórias dos órgãos partidários constituidos no município ou nos municípios da ZE
6.23	Guarda dos formulários de títulos eleitorais em branco
6.24	Controle dos formulários dos títulos eleitorais em branco
6.25	Guarda dos formulários RAE em branco
6.26	Controle dos formulários RAE em branco
6.27	Resguardo dos documentos de uso exclusivo da Justiça Eleitoral do acesso de pessoas estranhas
6.28	\|Comunicações das decisões judiciais ensejadoras da suspensão dos direitos políticos, nas hipóteses decorrentes do sistema constitucional vigente e legislação ordinária (condenação criminal transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, improbidade administrativa, gozo dos direitos políticos em Portugal e recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa)
6.29	Comunicações das decisões judiciais ensejadoras da suspensão Comunicações de conscrição e do cumprimento do serviço militar obrigatórias pelas unidades do Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica)
Observações e sugestões (Mencionar item):

	PUBLICAÇÃO	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
7.1	Local de Publicação
7.2	Controle dos prazos de publicação
7.3	Publicação na forma regulamentar (publicãção das decisões no Díário da Justiça, certidão de publicação etc.)
7.4	Tempo de afixação do edital em mural
7.5	Controle da expediçao (sequência numérica e arquivamento)
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	PROCEDIMENTO	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
8.12	Autuação
8.13	Certidões
8.14	Despachos
8.15	Diligências
8.16	Informações
8.17	Numeração das folhas
8.18	Publicações
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	PROCEDIMENTO	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
9.14	Autuação
9.15	Certidões
9.16	Despachos
9.17	Diligências
9.18	Informações
9.19	Numeração das folhas
9.20	Publicações
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	TRATAMENTO RAE	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
11.1	Preenchimento e/ou digitação conforme instruções pertinentes
11.2	Assinatura do servidor responsável do cartório pelo preenchimento do RAE
11.3	Assinatura do juiz do RAE
11.4	Conferência do preenchimento correto dos formulários
11.5	Conferência dos documentos acostados
11.6	Procedimentos no tocante a requerimento de alistamento ou transferência indeferido
11.7	Instrução dos pedidos com os documentos obrigatórios e despacho
11.8	Frequência da transmissão dos lotes do TRE
11.9	Arquivamento dos formulários
11.10	Percentual de agrupamento de coincidência atualizado automaticamente pelo Sistema Elo nos últimos 6 meses
11.11	Procedimentos quanto aos casos de operação de RAE equivocados
11.12	Ciência orientação relativas a falhas no preenchimento do RAE
11.13	Atualização de chancela
11.14	Identicação e encaminhamento de RAE's de outras zonas (por exemplo no caso de Centrais de Atendimento)
11.15	Conversão dos RAE's em diligênca no Sistema Elo.
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	REQUISITOS PARA ALISTAMENTO ELEITORAL	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
11.21	Comprovação do cumprimento do serviço militar obrigatório ou prestação alternativa para os maiores de dezoito anos, do sexo masculino
11.22	Comprovação da nacionalidade brasileira ou outorga do Estatuto da igualdade
11.23	Aferição da idade mínima exigida
11.24	Aferição do domicílio eleitoral
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	REGISTROS DE FEITOS	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
8.1	Em livro próprio ou no SADP
8.2	Em ordem cronológica
8.3	Documento protocolado
8.4	Quantidade de processos em tramitação no início do período de aferição
8.5	Quantidade de processos em tramitação no final do período de aferição
8.6	Data da autuação do expediente mais antigo em trâmite
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	AUTOS	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
8.7	Certificação nos autos de todos os atos processuais e termos
8.8	Cumprimento dos prazos
8.9	Guarda e controle de empréstimos dos autos
8.10	Arquivamento pelo período mínimo estabelecido e de forma organizada
8.11	Movimentação e controle dos autos no SADP
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	DUPLICIDADE E PLURALIDADES DE INSCRIÇÕES	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
8.19	Cumprimento dos prazos
8.20	Regularidade no tratamento das comunicações de duplicidade / pluraridade
8.21	Juntada de documentação existente no cartório aos processos
8.22	Orientações ao eleitor envolvido em coincidência, quando de seu comprarecimento no cartório
8.23	Encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral, se necessário
8.24	Solicitação para autorização de inscrição coincidente, pertencente a outra zona eleitoral, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Res. TSE n° 21.538, de 2003.
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
8.26	Cumprimento dos prazos
8.27	Regularidade no tratamento das ocorrências
8.28	Cumprimento das decisões com atualização no sistema
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	REGISTRO DE FEITOS	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
9.1	Em livro próprio ou no SADP
9.2	Em ordem cronólogica
9.3	Documento protocolo
9.4	Quantidade de processos em tramitação no início do período de aferição
9.5	Quantidade de processos em tramitação no final do período de aferição
9.6	Data de autuação do expediente mais antigo em trâmite
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	DOCUMENTOS DE CONSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
9.21	Arquivamento pelo período mínimo estabelecido e de forma organizada.
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	LOCAIS DE VOTAÇÃO	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
10.1	Inspeção dos locais de votação
10.2	Observância quanto à necessidade de haver seções eleitorais especiais para pessoas portadoras de deficiência (local, instalações, quantidades)
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	PROCEDIMENTOS GERAIS	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
10.7	PETES assinados e com número de inscrição eleitoral do servidor responsável pela entra do título
10.8	Controle das ligações telefônicas
10.9	Controle de correspondência enviadas
10.10	Correção das irregularidades apontadas na correição anterior
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	REQUISITOS	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
11.16	Consulta ao cadastro eleitoral
11.17	Consulta à Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos
11.18	Observância no tocante a condição de gêmeo do eleitor
11.19	Observância ao péríodo mínimo de domicílio na zona eleitoral, para transferência
11.20	Observância do interstício de um ano do alistamento ou da última transferência
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	TRATAMENTO FASE	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
12.1	Preenchimento do ASE, inclusive do campo "complemento obrigatório"
12.2	Frequência da transmissão dos lotes ao TRE
12.3	Conferência dos relatórios dos comando dos códigos de ASE processados
12.4	Procedimentos adotados nos casos de comando equivocado dos códigos de ASE
12.5	Ciência e orientação relativas a falhas na digitação de comando dos códigos de ASE
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	REQUERIMENTO DE JUSTIFICATIVA POR AUSÊNCIA AO PLEITO OU AOS TRABALHOS ELEITORAIS	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
13.1	Registro no livro de protocolo
13.2	Apreciação do juiz eleitoral
13.3	Registro por meio de ASE correspondente no cadastro eleitoral, se deferido
13.4	Arquivamento
13.5	Remessa de requerimento de justicativa ao juízo do eleitor fora de seu domicílio eleitoral
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):
13.6	Anotação de ausência a pleito e de justificativa eleitoral no cadastro, quando não houver registro efetivado pelo sistema
13.7	Digitação de Justificativas eleitorais recebidas em dia de eleição, não processadas nas urnas eletrônicas, no prazo estabelecido pelo TSE
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	INFORMAÇÕES RELATIVAS A ÓBITO	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
14.1	Comunicação dos óbitos dos cidadãos alistáveis no município pelos oficiais do cartório de registro civel
14.2	Controle de correspondência enviadas
14.3	Tratamento dos dados de eleitores falecidos pertence a outras zonas
14.4	Certidões nos expedientes das diligências
14.5	Arquivamento
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	CANCELAMENTO	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
14.6	Anotações no caderno de votação relativas a cancelamentos ocorridos no período de fechamento do CE
14.7	Anotações no cadastro relativas ao cancelamento das inscriçoes
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	RESTABELECIMENTO	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
14.8	Anotação no cadastro para restabelecimento de inscrições canceladas por equívoco dentro da própria Zona Eleitoral
14.9	Quantidade de códigos ASE de restabelecimento de inscrições canceladas por equívoco comandados pela Zona Eleitoral
14.10	Procedimentos e informações a eleitor sobre regularização de inscrição cancelada por equívoco
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	SUSPENSÃO E PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
15.1	Anotações, no cadastro eleitoral, relativas à suspensão de direitos políticos
15.2	Anotações relativas às diligências
15.3	Documentos que comprovam ter cessado o motivo da suspensão
15.4	Procedimento para a regularização de inscrição suspensa, quando requerida pelo interessado
15.5	Procedimento para a regularização de inscrição suspensa, quando requerida pelo interessado
15.6	Encaminhamento da comunicação relativa à suspensaão de direitos políticos referente a eleitores pertencentes a outras zonas ou estados à autoridade judiciária competente, via Corregedoria Regional Eleitoral.
15.7	Encaminhamento de documentos relativos à perda de direitos políticos
15.8	Orientação dada a pessoa que perdeu seus direitos políticos para regularizar sua situação
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):
	INELEGIBILIDADE
15.9	Anotação no cadastro relativa a inelegibilidade de acordo com a legislação
15.10	Restabelecimento da elegibilidade
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	CONVOCAÇÃO	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
16.1	Anotação, no histórico dos eleitores, da convocação para auxiliar nos trabalhos eleitorais
16.2	Adequação do perfil para convocação de mesários, observada a disponibilidade de voluntários e regras de preferência (C.E. art. 120, § 2º)
16.3	Procedimento de substituição de mesários
16.4	Fornecimento de declaração aos eleitores que auxiliaram os trabalhos eleitorais para fins de dispensa do serviço
16.5	Anotação imediata no histórico das inscrições, de ausência ou abandono aos trabalhos eleitorais
16.6	Anotação, no histórico das inscrições dos mésários faltosos, da justificativa de ausência ou dispensa dos trabalhos eleitorais
16.7	Inscrição, em livro próprio, das multas arbitradas e não pagas pelos mesários faltosos
16.8	Procedimentos no tocante à quitação de débito de mesário faltoso em juízo diverso naquela da inscrição
16.9	Apuração nos casos de ausência ou abandono do serviço eleitoral
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	MULTA	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
17.1	Aplicação e anotação no cadastro eleitoral das multas previstas na legislação
17.2	Inscrição em livro próprio das multas decorrentes de decisão condenatória não pagas no prazo de 30 dias e encaminhamento dos respectivos autos ao TRE (Código Eleitoral, art, 367, III, e Res. - TSE nº 21.975/2004, art. 3º).
17.3	Registro de geração de guia de recolhimento para débito pertinente à multa e do respectivo recolhimento no módulo próprio do Sistema ELO
17.4	.Arquivo dos documentos relativos à multa
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	INSENÇÃO E QUITAÇÃO ELEITORAL	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
17.5	Aplicação da dispensa do pagamento das multas eleitorais conforme legislação
17.6	Anotação no cadastro, de quitação mediante pagamento ou dispensa de recolhimento de multa
17.7	Preenchimento das guias de recolhimento de multa, consoante instruções
17.8	Apresentação de documento(s) que cmprove(m) a quitação eleitoral
17.9	Fornecimento de certidão de quitação eleitoral
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	ANOTAÇÃO DAS FILIAÇÕES E DESFILIAÇÕES NO SISTEMA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
18.1	Recebimento das relações de filiados no Sistema ELO
18.2	Registro das desfiliações no sistema ELO
18.3	Formalização de expedientes destinados à entrega de relação de filiados, ordinária ou especial de filiação partidária
18.4	Entrega de recibo das relações de filiação partidária
18.5	Comunicação aos partidos de eventuais irregularidades
18.6	Tratamento das duplicidades de filiação
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	ÓRGÃOS DE DIREÇÃO	Conforme	Não conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
18.7	Controle das informações sobre as composições dos diretórios municipais, das comissões provisórias e relações de delegados
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):