PROVIMENTO CRE/GO N° 6/2009

PROVIMENTO CRE/GO N°. 006/2009

Estabelece as instruções complementares para a realização de correições nos cartórios eleitorais do Estado de Goiás.

O Excelentissino Senhor Desembargador NEY TELES DE PAULA, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral de Goiás, valendo-se do que preceitua o art. 13 da Resolução TSE n° 7.651/65 e art. 20 da Resolução TRE-GO n.° 115/2007,

Considerando o disposto no art. 8° da Resolução TSE n.° 7.651, de 24 de agosto de 1965, bem como no art. 7° da Resolução TSE n.° 21.372, de 25 de mar¢o de 2003,

Considerando o disposto no Provimento N.° 004/2008-CGE, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais — SICEL, que tem por objetivo elevar a qualidade da fiscalização e controle da regularidade das rotinas cartorárias, por meio da integração, do ordenamento e da uniformidade dos procedimentos de inspeção e correição em todo o pais,

Considerando o que dispõe o Provimento N.° 08/2009-CGE, que aprimora as medidas de fiscalização, supervisão e acompanhamento dos orgãos da Justiça Eleitoral quanto as rotinas observadas em cartórios eleitorais,

Considerando a necessidade de alteração do período de realização das correições ordinárias nos anos que ocorrem eleições municipais, tendo em vista a sobrecarga de trabalhos relativos ao pleito,

Considerando a missao da Corregedoria de velar pela regularidade dos servicos eleitorais, assegurando a correta aplicação de principios e normas,

RESOLVE

Art. 1º A regularidade e a eficiéncia no funcionamento das atividades cartorárias será aferida por meio de correições nos Cartorios Eleitorais desta Circunscrição.

Art. 2º O controle correicional tem por finalidade verificar a perfeita exação dos servicos eleitorais, a integridade do cadastro e o estrito cumprimento da legislação eleitoral, inclusive quanto aos prazos estabelecidos pelo calendário e cronogramas de atividades eleitorais.

Art. 3º O Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais — SICEL deve ser utilizado como ferramenta de execução e base de registro dos trabalhos relativos aos procedimentos de correição ordinária e extraordinária, bem como daqueles relativos à inspeção.

Art. 4º A Correição Cartorária divide-se em Direta e Indireta

§1º A Correição Direta subdivide-se em Ordinária e Extraordinária.

I - As Correições Ordinárias serão realizadas e presididas pessoalmente pelo juiz eleitoral da zona respectiva, resguardada a competência do Corregedor Regional Eleitoral, a partir do dia 1° (primeiro) de novembro e concluida até o dia 19 (dezenove) de dezembro de cada ano, exceto nos anos de eleições municipais, as quais terão como período os dias 1° (primeiro) de fevereiro a 31 (trinta e um) de março do respectivo exercício.

II - As Correições Extraordinárias serão realizadas pelo juiz, de ofício, sempre que tomar conhecimento de erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, ou quando determinada pelo Corregedor Regional, ou ainda, realizadas pelo próprio Corregedor Regional ou autoridade por ele designada, quando assim entender necessário.

§2º A Correição Indireta é realizada pelo Corregedor Regional Eleitoral a partir da análise dos relatórios apresentados, expedindo recomendações aos Juizes Eleitorais, quando necessário.

Art. 5º Nas Correições Ordinárias, o Juiz Eleitoral realizará os trabalhos fazendo lavrar os termos próprios, observando os seguintes procedimentos:

I - Determinar a publicação de edital (Anexo I) com prazo de dez dias de antecedência do início da correição, informando dia, hora, local e a zona submetida a correição;

II - Expedir portaria designando um servidor, preferencialmente do quadro próprio da Justiça Eleitoral, para secretariar os trabalhos (AnexoII);

III - Determinar que sejam reduzidos a termo, com a devida análise e registro na Ata da Correição, de todas as correpondências e manifestações verbais acerca dos serviços eleitorais apresentados em Cartório.

VI - Confeccionar a ata da correição (Anexo III);

V - Preencher no Sistema de Inspeções e Correiçoes Eleitorais — SICEL o roteiro de correição ordinária elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, adaptado pelo Provimento N.° 08/2009-CGE e estruturado por categorias subdivididas em grupos, nos quais constarão quesitos reunidos pelo grau de afinidade e conveniência.

§1º O Edital de Correição, a Portaria de designação do Secretário dos Trabalhos e a Ata de Correição deverão ser lavrados em duas vias (originais), sendo uma para publicação e arquivo do cartório no Livro de Correições e outra para encaminhamento ao Corregedor Regional Eleitoral.

§2º Ao realizar a correição, poderá o Juiz Eleitoral ou o Corregedor Regional Eleitoral solicitar o acompanhamento do representante do Ministério Público Eleitoral e do representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 6º Se necessária, a prorrogação do prazo estabelecido no edital para a realização da correição, quando procedida pelo Juiz, deverá ser comunicada, por meio de ofício fundamentado, ao Corregedor Regional Eleitoral, antes do encerramento do período estabelecido no edital.

Art. 7º A autoridade incumbida da correição, além de adotar outras providências que julgar necessárias devidamente registradas na Ata da Correição, deverá acompanhar a operação do Sistema de Inspeções e Correições — SICEL, inclusive quanto ao preenchimento dos quesitos contidos no roteiro de Correição Ordinária.

§1º Concluído o procedimento no sistema próprio, as informações ali contidas estarão disponíveis aos juízos eleitorais e Corregedoria Regional Eleitoral, no âmbito de suas competências, na forma de relatório.

Art. 8º O Juiz Eleitoral ou a autoridade designada pelo Corregedor deverá finalizar os trabalhos correicionais até o dia 19 (dezenove) de dezembro de cada ano e encaminhar o Edital de Correição, a Portaria de designação do Secretário dos Trabalhos, a Ata de Correição e o Relatório de Correição até o dia 30 (trinta) de janeiro do ano subsequente a sua realização, sob pena de incorrer em falta funcional sujeita a apuração mediante inquérito administrativo presidido pelo Corregedor Regional.

Parágrafo Único. Nos anos em que se realizam eleições municipais, exercícios em que as correições ordinárias deverão ser procedidas entre os dias 1° (primeiro) de fevereiro a 31 (trinta e um) de março, o Edital de Correição, a Portaria de designação do Secretário, a Ata de Correição e o Relatório de Correição deverão ser encaminhados ao Corregedor Regional Eleitoral até o dia 30 (trinta) de junho do mesmo ano.

Art. 9º Tratando-se de correição extraordinária, os documentos referidos no artigo 8° deverão ser encaminhados ao Corregedor até 30 (trinta) dias após o término da correição, sob pena de incorrer em falta funcional sujeita a apuração mediante inquérito administrativo presidido pelo Corregedor Regional.

Art. 10º Na última folha dos autos e livros submetidos a exame deverá ser lançada anotação “vistos em correição’.

Art. 11º Em caso de impossibilidade técnica na utilização do Sistema de Inspeções e Correições — SICEL, no período designado no Edital para realização das Correições Ordinárias, poderá o juiz prorrogar os trabalhos até a data limite de 19 (dezenove) de dezembro, a fim de que seja solucionada a falha técnica, obedecendo-se o que prescreve o artigo 6° deste Provimento.

§1º Em caso de impossibilidade absoluta de utilização do sistema, poderá ser respondido manualmente o Roteiro de Correição Ordinária, constante no Anexo IV deste Provimento.

Art. 12º Integram este Provimento os modelos previstos nos Anexos I - Edital de Correigao; II - Portaria de designação de Secretário; III - Ata da Correição; e, IV — Roteiro de Correição Ordinária.

Art. 13º A realização de correição ordinária pelo juiz eleitoral é obrigatória, independentemente de inspeção efetuada pelo Corregedor Regional Eleitoral.

Art. 14º Este provimento entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se

Goiânia, 03 de novembro de 2009

Desembargador NEY TELES DE PAULA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

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12 - ROTINAS CARTORÁRIAS RELATIVAS AO FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ELEITOR

	LOCAL DO CARTÓRIO/CENTRAL DE ATENDIMENTO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
1.1	Identificação do cartório mediante sinalização externa
1.2	Acesso
1.3	Condições do acesso paa portador de deficiência
1.4	Segurança do local
1.5	Condições de conservação do prédio
1.6	Local para eleitores em espera de atendimento
1.7	Local para arquivo/armazenamento de processos
1.8	Local para arquivamento/armazenamento de urnas
1.9	Espaço interno
1.10	Mural (visibilidade)
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	SANITÁRIOS	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
1.11	Público interno
1.12	Público externo
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	AMBIENTE	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
1.13	Limpeza e conservação
1.14	Ventilação /sistema de condicionamento de ar
1.15	Iluminação
1.16	Acesso e extintor de incêncio
1.17	Revisão de extintor de incêncio
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	Adequação para o desenvolvimento das tarefas	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
2.1	Mobiliário
2.2	Informática
2.3	Telefonia
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

QUANTIDADE
2.4	Mesas
2.5	Quantidade idelade mesas
2.6	Cadeiras
2.7	Quantidade ideal de cadeiras
2.8	Armários
2.9	Quantidade ideal de armários
2.10	Computadores
2.11	Quantidade ideal de computadores
2.12	Impressoras
2.13	Quantidade ideal de impressoras
2.14	Copiadora
2.15	FAX
2.16	Quantidade idela de FAX
2.17	Aparelho(s) de Telefone
2.18	Quantidade ideal de Aparelho(s) de telefone

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

PROVIMENTO CRE/GO N°. 006/2009

	SITUAÇÃO DO SERVIDORES	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
3.1	Jornada de Trabalho
3.2	Controle de ponto
3.3	Cumprimento de horário de expediente
3.4	Encaminhamento ao TRE da folha de frequência dos servidores
3.5	Investidura nas funções
3.6	Execução exclusiva dos serviços relativos à Justiça Eleitoral
3.7	Procedimentos de requisição de servidores
3.8	Procedimentos relativos aos servidores cedidos
3.9	Observância da proibição de filiação partidária dos servidores
3.10	Acesso às normas expedidas acerca das atividades cartórarias
3.11	Compatibilidade do nível de conhecimento dos servidores, inclusive chefe do cartório, com as tarefas desempenhadas no cartório
3.12	Arquivamento e anotação em pasta funcional de faltas, afastamentos e compensação de horas
3.13	Entendimento de informações, normas e orientações recebidas (leis, resoluções, ofícios-circulares etc) pelos servidores
3.14	Conhecimento de informática
3.15	Conhecimento no manuseio de programas, sistemas e equipamentos instalados no cartório.
3.16	Controle de identificação de servidores com acesso ao sistema ELO
3.17	Verificação pelo chefe de cartório da necessidade de treinamento ou capacitação dos servidores da zona eleitoral
3.18	Relação entre o número de servidores requisitados e de eleitores da zona eleitoral (Lei nº 6.999/82, art. 2º, § 1º) (Obs.em caso de desconformidade, Justifique)

QUANTITATIVO
3.19	Servidores Efetivos
3.20	Servidores Requisitados
3.21	Servidores Cedidos
3.22	Estagiários
3.23	Servidores com acesso ao sistema ELO
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	ATENDIMENTO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
4.1	Cumprimento de horário
4.2	Qualidade do tratamento dispensado ao público
4.3	Celeridade no atendimento
4.4	Condições de atendimento preferencial a pessoas portadoras de deficiência
4.5	Condições de atendimento preferencial a gestante e idosos
4.6	Entrega de títulos ao próprio eleitor, com a assinatura ou aposição de impressão digital no Protocolo de Entrega de Título Eleitoral - PETE
4.7	Orientações a eleitores
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM)

	DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
4.8	Horáriode atendimento
4.9	Circunscrição / município (s) abrangido(s) pela zona eleitoral
4.10	Documentos necessários para operações de alistamento, revisão, transferência etc.
4.11	Dos locais de votação
4.12	De decisões, editais, avisos, informações em geral
4.13	De lista dos pedidos de inscrição e transferência, com indicação de deferimento ou indeferimento e respectivo prazo para o recurso

	GUARDA E CONSERVAÇÃO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
5.1	Atas
5.2	Carga de autos e mandados
5.3	Cartas precatórias
5.4	Correiçoes
5.5	Inscrição de multas eleitorais
5.6	Processos criminais
5.7	Protocolo de entrega de correspondência
5.8	Protocolo Geral
5.9	Registro Geral de feitos
5.10	Rol dos culpados
5.11	Sentenças
5.12	Suspensão Condicionais do processo
5.13	Termos de audiências
5.14	Tombo único
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM)

	ESCRITURAÇÃO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
5.15	Registro em ordem cronológica
5.16	Termos de abertura e encerramento, numeração e rubrica do juiz nos livros
5.17	Campos obrigátorios
5.18	Qualificação completa e assinatura do recebedor no livro destinado à carga de processos
5.19	Anotação de "visto" nos livros, após realização de correição
5.20	Registro sem erros, omissões, emendas, rasuras borrões ou entrelinhas
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	ASPECTOS GERAIS	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
6.1	Ofícios expedidos (sequência numérica, arquivamento etc.)
6.2	Portarias e atos normativos do juiz eleitoral (sequência numérica, arquivamento etc.)
6.3	Portarias, provimentos, ofícios-circulares, resoluções e demais expedientes normativos recebidos da Corregedoria Regional e Geral e outros órgãos ou unidades da Justiça Eleitoral (consulta e arquivamento)
6.4	Procedimentos para doação, inutilização ou incineração de materias e documentos
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	PRAZO PARA CONSERVAÇÃO E DESCARTE	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
6.5	Protocolos de Entrega de Títulos - PETE (Res. nº 21.538/03, artigo 55, inciso I)
6.6	Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE (Res. TSE nº 21.538/03, artigo 55, inciso I)
6.7	Folhas de votação, por oito anos, reformadas as mais recentes das seções eleitorais (Res. TSE 21538/03, art. 55 inc. II)
6.8	Cadernos de revisão utilizados durante os serviços pertinentes, por quatro anos, após encerramento do período de revisão (Res. TSE nº 21538/03, art 55, inc. IV)
6.9	Boletins de urna, por quatro anos, contados da data de realização do pleito correspondente (Res. TSE nº 21.538/03, art. 55, inc V)
6.10	Títulos eleitorais não procurados pelo eleitor e respectivo PETE
6.11	Justificativas eleitorais
6.12	Comprovantes de comparecimento à eleição (canhotos), após processamento e armazenagem em meio eletrônico (Res.TSE nº 21.538/03, art.55, inc. III)
6.13	Relaçoes de filiados encaminhadas pelos partidos políticos, por dois anos
6.14	Demais documentos com prazo normativo definido pelo Tribunal Regional Eleitoral
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	DOCUMENTOS RECEBIDOS	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
6.15	Origem: CRE/CGE — para compiementação de instrução
6.16	Origem: CRE/CGE - em cartório, aguardando diligências
6.17	Origem: CRE/CGE - para arquivamento em cartório
6.18	Origem: ZE/TRE/TSE
6.19	Origem: Partidos Políticos
6.20	iDiversos (origem de outros órgaos ou pessoa)
6.21	Comunicação de óbitos
6.22	Relação atualizada com a composição dos direitórios municipais e das comissões provisórias dos órgãos partidários constituídos no munícipio ou nos municípios da ZE
6.23	Guarda dos formulários de títulos eleitorais em branco
6.24	Controle dos formulários dos títulos eleitorais em branco
6.25	Guarda dos formulários RAE em branco
6.26	Controle dos formulários RAE em branco
6.27	Resguardo dos documentos de uso exclusivo da Justiça Eleitoral do acesso de pessoas estranhas
6.28	Comunicações das decisões judiciais ensejadoras da suspensão dos direitos políticos, nas hipóteses decorrentes do sistema constitucional vigente e legislação ordinária (condenação criminal transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, improbidade administrativa, gozo dos direitos políticos em Portugal e recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa)
6.29	Comunicações das decisões judiciais ensejadoras da suspensão Comunicações de conscrição e do cumprimento do servico militar obrigatorias pelas unidades do Munistério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica)
Observações e sugestões (Mencionar Item):

	PUBLICAÇÃO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
7.1	Local de Publicação
7.2	Controle dos prazos de publicação
7.3	Publicação na forma regulamentar (publicação das decisões no Diário da Justiça, certidão de publicação etc.)
7.4	Tempo de afixação do edital em mural
7.5	Controle da expedição (sequência numérica e arquivamento)
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	PROCEDIMENTO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
8.12	Autuação
8.13	Certidões
8.14	Despachos
8.15	Diligências
8.16	Informações
8.17	Numeração das folhas
8.18	Publicações
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	PROCEDIMENTO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
9.14	Autuação
9.15	Certidões
9.16	Despachos
9.17	Diligências
9.18	Informações
9.19	Numeração das folhas
9.20	Publicações
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	TRATAMENTO RAE	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
11.1	Preenchimento e/ou digitação conforme instruções pertinentes
11.2	Assinatura do servidor responsável do cartório pelo preenchimento do RAE
11.3	Assinatura do Juiz do RAE
11.4	Conferência do preenchimento correto dos formulários
11.5	Conferência dos documentos acostados
11.6	Procedimentos no tocante a requerimento de alistamento ou transferência indeferido
11.7	Instrução dos pedidos com os documentos obrigatórios e despacho
11.8	Frequência da transmissão dos lotes do TRE
11.9	Arquivamento dos formulários
11.10	Percentual de agrupamento de coincidência atualizado automaticamente pelo Sistema Elo nos últimos 6 meses
11.11	Procedimentos quanto aos casos de operação de RAE equivocados
11.12	Ciência e orientação relativas a falhas no preenchimento do RAE
11.13	Atualização de chancela
11.14	Identificação e encaminhamento de RAE's de outras zonas (por exemplo no caso de Centrais de Atendimento)
11.15	Conversão dos RAE's em diligência no Sistema Elo
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	REQUISITOS PARA ALISTAMENTO ELEITORAL	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
11.21	Comprovação do cumprimento do serviço militar obrigatório ou prestação alternativa para os maiores de dezoito anos, do sexo mascuino
11.22	Comprovação da nacionalidade brasileira ou outorga do Estatuto da igualdade
11.23	Aferição daidade mínima exigida
11.24	Aferição do domicílio eleitoral
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	REGISTRO DE FEITOS	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
8.1	Em livro próprio ou no SADP
8.2	Em ordem cronológica
8.3	Documento protocolado
8.4	Quantidade de processos em tramitação no início do período de aferição
8.5	Quantidade de processos em tramitação no final do período de aferição
8.6	Data da autuação do expediente mais antigo em trâmite
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	AUTOS	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
8.7	Certificação nos autos de todos os atos processuais e termos
8.8	Cumprimento dos prazos
8.9	Guarda e controle de emprestimo dos autos
8.10	Arquivamento pelo período mínimo estabelecido e de forma organizada
8.11	Movimentação e controle dos autos no SADP
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	DUPLICIDADE E PLURALIDADES DE INSCRIÇOES	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
8.19	Cumprimento dos prazos
8.20	Regularidade no tratamento das comunicações de duplicidade/pluralidade
8.21	Juntada de documentação existente no cartério aos processos
8.22	Orientação ao eleitor envolvido em coincidência, quando de seu comparecimento no cartório
8.23	Encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral, se necessário
8.24	Solicitação para autorização de inscrição coincidente, pertencente a outra zona eleitoral, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Res.TSE nº 21.538, de 2003
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
8.26	Cumprimento dos prazos
8.27	Regularidade no tratamento das ocorrências
8.28	Cumprimento das decisõescom atualização no sistema
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	DOCUMENTOS DE CONSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
9.21	Arquivamento pelo período mínimo estabelecido e de forma organizada
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	LOCAIS DE VOTAÇÃO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
10.1	Inspeção dos locais de votação
10.2	Observância quanto à necessidade de haver seções eleitorais especiais para pessoas portadoras de deficiência (local, instalações, quantidade)
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	PROCEDIMENTOS GERAIS	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
10.7	\|PETEs assinados e com número de inscrição eleitoral do servidor responsável pela entrega do título
10.8	Controle das ligações telefônicas
10.9	Controle de correspondência anviadas
10.10	Correção das irregularidades apontadas na correição anterior
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	REQUISITOS	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
11.16	Consulta ao cadastro eleitoral
11.17	Consulta à Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos
11.18	Observância no tocante a condição de gêmio do eleitor
11.19	Observância ao período mínimo de domicílio na zona eleitoral, para transferência
11.20	Observância do interstício de um ano do alistamento ou da última transferência
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	TRATAMENTO FASE	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
12.1	Preenchimento do ASE, inclusive do campo "complemento obrigatório"
12.2	Frequência da transmissão dos lotes ao TRE
12.3	Conferência dos relatórios dos comandos dos códigos de ASE processados
12.4	Procedimentos adotados nos casos de comando equivocado dos códigos de ASE
12.5	Ciência e orientação relativas a falhas na digitação de comando dos códigos de ASE
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	REQUERIMENTO DE JUSTIFICATIVA POR AUSÊNCIA AO PLEITO OU AOS TRABALHOS ELEITORAIS	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
13.1	Registro no livro do protocolo
13.2	Apreciação do juiz eleitoral
13.3	Registro por meio de ASE correspondente no cadastro eleitoral, se deferido
13.4	Arquivamento
13.5	Remessa de requerimento de justificativa ao juízo do eleitor fora de seu domicílio eleitoral
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	REGISTRO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
13.6	Ãnotação de ausência a pleito e de justificativa eleitoral no cadastro, quando não houver registro efetivado pelo sistema
13.7	Digitação de justiicativas eleitorais recebidas em dia de eleição, não processadas nas urnas eletrônicas, no prazo estabelecido pelo TSE
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	INFORMAÇÕES RELATIVAS A ÓBITO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
14.1	Comunicação dos óbitos dos cidadãos alistáveis no município pelos oficiais do cartório de registro civil
14.2	Controle de correspondência enviados
14.3	Tratamento dos dados de eleitores falecidos pertence a outras zonas
14.4	Certidões nos expedientes das diligências
14.5	Arquivamento
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	CANCELAMENTO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
14.6	Comunicação dos óbitos dos cidadãos alistáveis no município pelos oficiais do cartório de registro civil
14.7	Controle de correspondência enviados
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):
	RESTABELECIMENTO
14.8	Ãnotação no cadastro para restabelecimento de inscrições canceladas por equívoco dentro da própria Zona Eleitoral
14.9	Quantidade de códigos ASE de restabelecimento de inscriçoes canceladas por equívoco comandados pela Zona Eleitoral
14.10	Procedimentos e informações a eleitor sobre regularização de inscrição cancelada por equívoco
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	ISUSPENSÃO E PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
15.1	Anotações, no cadastro eleitoral, relativas à suspensão de direitos políticos
15.2	Anotações relativas às diligências
15.3	Documentos que comprovam ter cessado o motivo da suspensão
15.4	Procedimento para a regularização de inscrição suspensa, quando requerida pelo interessado
15.5	\|Procedimento para a regularização, de ofício, de inscrição suspensa
15.6	Encaminhamento da comunicação relativa à suspensão de direitos políticos referente a eleitores pertencentes a outras zonas ou estados a autoridade judiciária competente, via Corregedoria RegionalEleitoral.
15.7	Encaminhamento de documentos relativos a perda de direitos políticos
15.8	Orientação dada a pessoa que perdeu seus direitos políticos para regularizar sua situação
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	INELEGIBILIDADE	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
15.9	Anotação no cadastro relativa a inelegibilidade de acordo com a legislação
15.10	Restabelecimento da elegibilidade
OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITÉM):

	CONVOCAÇÃO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
16.1	Anotação, no histórico dos eleitores, da convocação para auxiliar nos trabalhos eleitorais
16.2	Adequação do perfil para convocação de mesários, observada a disponibilidade de voluntários e regras de preferência (C.E. art. 120,§2º)
16.3	Procedimento de substituição de mesários
16.4	Fornecimento de declaração aos eleitores que auxiliaram os trabalhos eleitorais para fins de dispensa do serviço
16.5	Anotação imediata no histórico das inscriçoes, de ausência ou abandono aos trabalhos eleitorais
16.6	Anotação, no histórico das inscriçoes dos mesários faltosos, da justiticativa de ausência ou dispensa dos trabalhos eleitorais
16.7	Inscrição, em livro próprio, das multas arbitradas e não pagas pelos mesários faltosos
16.8	Procedimentos no tocante à quitação de débito de mesário faltoso em júízo diverso daquela da inscrição
16.9	Apuração nos casos de ausência ou abandono do serviço eleitoral
OBSERVACOES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	MULTA	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
17.1	Aplicação e anotação no cadastro eleitoral das multas previstas na legislação
17.2	Inscrição em livro próprio das multas decorrentes de decisão condenatória não pagas no prazo de 30 dias e encaminhamento dos respectivos autos ao TRE (Codigo Eleitoral, art, 367, IlI, e Res. - TSE nº 21.975/2004, art.3º)
17.3	Registro da geração de guia de recolhimento para débito pertinente à multa e do respectivo recolhimento no módulo próprio do Sistema ELO
17.4	Arquivo dos documentos relativos à multa
OBSERVACOES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	INSENÇÃO E QUITAÇÃO ELEITORAL	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
17.5	Aplicação da dispensa do pagamento das multas eleitorais conforme legislação
17.6	Anotação, no cadastro, de quitação mediante pagamento ou dispensa de recolhimento de multa
17.7	Preenchimento das guias de recolhimento de multa, consoante instruções
17.8	Apresentação de documento(s) que comprove(m) a quitação eleitoral
17.9	Fornecimento de certidão de quitação eleitoral
OBSERVACOES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	ANOTAÇÃO DAS FILIAÇOES E DESFILIAÇÕES NO SISTEMA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
18.1	Recebimento das relações de filiados no Sistema ELO
18.2	Registro das desfiliações no sistema ELO
18.3	Formalização de expedientes destinados à entrega de relação de filiados, ordinária ou especial de filiação partidária
18.4	Entrega de recibo das relações de filiação partidária
18.5	Comunicação aos partidos de eventuais irregularidades
18.6	Tratamento das cuplicidades de filiação
OBSERVACOES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):

	ÓRGÃO DE DIREÇÃO	Conforme	Não Conforme	Exige Melhoramento	Não se Aplica
18.7	Controle das informações sobre as composições dos diretórios municipais, das comissões provisárias e relações de delegados
OBSERVACOES E SUGESTÕES (MENCIONAR ITEM):